Ela diz que uma empresa portuguesa que tenha ganho de capital na venda de participação societária (ações) no Brasil terá que pagar apenas 15% de imposto de renda.
Por que "apenas" 15%?
É porque a regra geral é pagar de 15% até o máximo de 22,5%, dependendo do valor do ganho.
E como a empresa conseguiu essa economia de 7,5% de imposto?
Pra começar: parabéns ao advogado envolvido. Como regra, toda redução de tributo é um bem.
Voltando à explicação:
O advogado conseguiu a redução por meio do uso inteligente das Convenções para Evitar a Dupla Tributação.
Siga o raciocínio.
1. A convenção Brasil-Portugal autoriza o Brasil a tributar o ganho de capital que a empresa portuguesa obteve. Não há limites. O Brasil pode tributar como quiser, inclusive aplicando a alíquota de 22,5%.
2. Mas, o Protocolo (um tipo de "manual) da convenção entre Brasil e Portugal diz que:
na eventualidade de, posteriormente à assinatura da presente Convenção, o Brasil concluir com um terceiro Estado não situado na América Latina uma Convenção que limite (...) o poder de tributação do outro Estado Contratante (...) uma limitação idêntica será automaticamente aplicada (...) entre o Brasil e Portugal.
3. Em 2005, aconteceu que o acordo de dupla tributação entre Brasil e Israel entrou em vigor.
4. Israel não fica na América Latina. E o acordo trazia uma alíquota máxima de 15% para ganhos de capital.
Assim, a empresa saiu da alíquota potencial de 22,5 e caiu na alíquota máxima de 15%.
O advogado da empresa demonstrou um excelente domínio do DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL e conseguiu economizar muito dinheiro para o cliente, por meio do uso dessa exceção legal.
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