Recof-Sped traz simplificação e mais benefícios a empresas exportadoras — Secretaria da Receita Federal do Brasil:
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sexta-feira, 29 de janeiro de 2016
Contas bancárias para quem se mudou do Brasil - Cenário atual
LEIA TAMBÉM:
Nova Atualização em 2017: A abertura de contas para investimento está mais ou menos padronizada. Começando com investimentos de R$300.000,00 em CDB, as taxa mensais são razoáveis. Para investimentos a partir de R$500.000,00, o produto já fica bem interessante. Por outro lado, a manutenção de conta apenas para receber pagamentos de pequeno valor ou para pagar pequenas contas continua cara.
Reproduzo, com autorização, uma conversa muito instigante que tive com uma leitora do blog. Ela autorizou a publicação. Os nomes foram alterados.
Boa tarde, Adler.
Problemas mais comuns no fechamento do câmbio
Como abrir empresa estrangeira no BrasilAtualização 2020: Agora parece que vai! O Bacen baixou normas que simplificam as contas de não residente. Alguns bancos já estão cobrando taxa única de 3 mil reais para abrir a conta, e depois uma tarifa mensal normal, similar à de contas normais.
Reproduzo, com autorização, uma conversa muito instigante que tive com uma leitora do blog. Ela autorizou a publicação. Os nomes foram alterados.
Boa tarde, Adler.
Saí do Brasil em janeiro de 2015 e tentei buscar ao máximo informações para deixar tudo organizado. Sou correntista do Banco Itaú e na minha saída recebi a informação do Banco que após a declaração de saída definitiva não seria possível manter a conta. O que foi uma surpresa, pois inclusive na pagina da RF informava que se tinha imóvel no Brasil era possível ter conta bancária e essa foi a minha discussão com o Banco.
Recentemente fiz a comunicação de saída, e em contato com o Itaú, novamente me disseram que após a declaração de saída não posso manter a conta no Brasil, a qual utilizo para receber aluguel e mantenho investimentos.
Estou tentando vários contatos no Brasil para uma acessória, ou seja para manter uma conta no Brasil ou se tenho que fechar a conta atual, como proceder com o recebimento de aluguel (o que nem vale a pena fazer transferência), além de como fazer a transferência do investimento de forma que haja menos imposto possível.
Um desabafo: As vezes penso que seria melhor ser mais ignorante no Brasil, sem a comunicação deixaria meus investimentos e não teria que me preocupar em fazer as coisas certas, nesse caso seria possível cancelar a comunicação de saída e em abril fazer uma declaração de imposto normal?
Sei que são muitas pessoas com as mesmas dúvidas, mas se puder de alguma forma ajudar, eu agradeço.
Atenciosamente,
Virgínia
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Cara Virgínia,
No Brasil, tivemos a nova lei de lavagem de dinheiro, a lei sobre corrupção, a internação da FATCA via convenções internacionais e normas internas e, para finalizar, vários regulamentos do Banco Central e da Receita Federal sobre estes mesmos temas.
Para você ter uma ideia da complexidade de tudo isso, eu que trabalho na área estou pelejando simplesmente para ler o texto puro das normas, e mal tenho tempo para meditar sobre elas e compreendê-las.
Na prática, as mudanças que eu tenho observado são as seguintes.
Primeiramente, os bancos e financeiras estão centralizando o setor de compliance em São Paulo, e desfazendo as mesas regionais de câmbio e investimentos estrangeiros. Eu presumo que isso é porque as normas novas ordenam que haja um gerente específico para compliance internacional, e é mais barato ter um gerente só do que vários espalhados pelo país.
Segundo, o Banco Central e a Receita se atiraram com fome sobre bancos e corretoras, para dar o choque inicial de fiscalização e passar a mensagem de que as regras não só só burocracia vazia, são para valer mesmo, são uma lei que deve pegar. Não é por acaso que, agora em janeiro, fecharam uma grande corretora de câmbio.
Claro que, em tudo isso, há um pouco de jogo de cena, como os barcos negreiros que patrulhavam a costa do Brasil só para o fiscal inglês ver. O Brasil está bastante desmoralizado e precisa mostrar que quer combater o terrorismo e a corrupção.
Adler
Obrigado por escrever. Seu relato é tão detalhado que já peço sua licença para postá-lo no blog, sem mencionar seu nome.
Sua situação é bastante comum hoje em dia.Curiosamente, há 04 anos atrás, embora as leis fossem quase as mesmas, isso não aconteceria.
Você foi pega no meio de uma grande mudança mundial na regulação sobre operações financeiras. O que começou nas salas da OCDE e na mesas de discussão em Washington, chegou à sua vida sob a forma de uma orientação errada de um gerente do Itaú, que provavelmente está um pouco frustrado com toda a burocracia nova.
Nos últimos anos, a legislação sobre controle financeiro endureceu muito. Uma das justificativas é o combate ao financiamento do terrorismo. Mas eu deduzo, sem poder provar, que o interesse real por trás disso é o aumento da eficiência na coleta de impostos.
Seja qual for o motivo, porém, temos como resultado uma lista grande de leis normas. A principal, a meu ver, é a FATCA, lei dos EUA que visa controlar transações feitas em dólar, mesmo por estrangeiros.
Em outros locais importantes para o sistema financeiro, especialmente no Reino Unido, também houve regras novas com a mesma finalidade. A mais importante delas é chamada "Common Reporting Standards".
Sua situação é bastante comum hoje em dia.Curiosamente, há 04 anos atrás, embora as leis fossem quase as mesmas, isso não aconteceria.
Você foi pega no meio de uma grande mudança mundial na regulação sobre operações financeiras. O que começou nas salas da OCDE e na mesas de discussão em Washington, chegou à sua vida sob a forma de uma orientação errada de um gerente do Itaú, que provavelmente está um pouco frustrado com toda a burocracia nova.
Nos últimos anos, a legislação sobre controle financeiro endureceu muito. Uma das justificativas é o combate ao financiamento do terrorismo. Mas eu deduzo, sem poder provar, que o interesse real por trás disso é o aumento da eficiência na coleta de impostos.
Seja qual for o motivo, porém, temos como resultado uma lista grande de leis normas. A principal, a meu ver, é a FATCA, lei dos EUA que visa controlar transações feitas em dólar, mesmo por estrangeiros.
Em outros locais importantes para o sistema financeiro, especialmente no Reino Unido, também houve regras novas com a mesma finalidade. A mais importante delas é chamada "Common Reporting Standards".
No Brasil, tivemos a nova lei de lavagem de dinheiro, a lei sobre corrupção, a internação da FATCA via convenções internacionais e normas internas e, para finalizar, vários regulamentos do Banco Central e da Receita Federal sobre estes mesmos temas.
Para você ter uma ideia da complexidade de tudo isso, eu que trabalho na área estou pelejando simplesmente para ler o texto puro das normas, e mal tenho tempo para meditar sobre elas e compreendê-las.
Na prática, as mudanças que eu tenho observado são as seguintes.
Primeiramente, os bancos e financeiras estão centralizando o setor de compliance em São Paulo, e desfazendo as mesas regionais de câmbio e investimentos estrangeiros. Eu presumo que isso é porque as normas novas ordenam que haja um gerente específico para compliance internacional, e é mais barato ter um gerente só do que vários espalhados pelo país.
Segundo, o Banco Central e a Receita se atiraram com fome sobre bancos e corretoras, para dar o choque inicial de fiscalização e passar a mensagem de que as regras não só só burocracia vazia, são para valer mesmo, são uma lei que deve pegar. Não é por acaso que, agora em janeiro, fecharam uma grande corretora de câmbio.
Claro que, em tudo isso, há um pouco de jogo de cena, como os barcos negreiros que patrulhavam a costa do Brasil só para o fiscal inglês ver. O Brasil está bastante desmoralizado e precisa mostrar que quer combater o terrorismo e a corrupção.
Por derradeiro, os bancos estão fazendo cara feia para contas de não residente (que é o seu caso). Como estas contas demandam muita supervisão e muita documentação, passaram a custar caro para o banco ou para a corretora de valores. Já ouvi dizer que essas contas só interessam para corretoras se movimentarem a partir de 100 mil reais, e para os bancos acima de 500 mil.
Um ponto interessante é a lei de anistia que o governo brasileiro está patrocinando. Embora muita gente diga que é para ajudar os políticos, eu acho que o objetivo verdadeiro é limpar um pouco a sujeira do sistema financeiro, para que as regras novas possam ser implantadas de vez e não tenham que lidar com resquícios de operações anteriores. Faz mais sentido assim.
De volta ao seu caso, parece-me que o gerente frustrado com quem você conversou não teve a paciência de lhe explicar que você pode sim ter uma conta de não residente. Talvez ele não tenha tido a paciência porque teria que dizer também que toda a tributação sobre seus investimentos vai mudar, e que vários registros adicionais serão necessários.
Pode ser também que seu perfil de investimento não se enquadre no que o Itau busca, ou que o gerente esteja mal informado.
Não desanime. Pelo menos por enquanto, está valendo a pena fazer as declarações e registros da maneira correta. Já atendi várias pessoas que mudaram do país e largaram as contas bancárias para trás, só para depois encontrá-las bloqueadas. Algumas vezes com valores altos.
Além disso, se você sai do país e mantém aqui uma conta de RESIDENTE (ou seja, incorreta), a Receita pode interpretar que você deseja manter o domicílio tributário no Brasil, e, por isso, pode pedir que você pague imposto de renda sobre sua renda no exterior.
Para terminar num tom positivo, informo que conheço algumas boas corretoras e um ou dois bancos médios que aproveitaram o momento para captar as contas que os bancos grandes rejeitaram.
Por favor me escreva e ajudarei você a negociar com eles.
Um ponto interessante é a lei de anistia que o governo brasileiro está patrocinando. Embora muita gente diga que é para ajudar os políticos, eu acho que o objetivo verdadeiro é limpar um pouco a sujeira do sistema financeiro, para que as regras novas possam ser implantadas de vez e não tenham que lidar com resquícios de operações anteriores. Faz mais sentido assim.
De volta ao seu caso, parece-me que o gerente frustrado com quem você conversou não teve a paciência de lhe explicar que você pode sim ter uma conta de não residente. Talvez ele não tenha tido a paciência porque teria que dizer também que toda a tributação sobre seus investimentos vai mudar, e que vários registros adicionais serão necessários.
Pode ser também que seu perfil de investimento não se enquadre no que o Itau busca, ou que o gerente esteja mal informado.
Não desanime. Pelo menos por enquanto, está valendo a pena fazer as declarações e registros da maneira correta. Já atendi várias pessoas que mudaram do país e largaram as contas bancárias para trás, só para depois encontrá-las bloqueadas. Algumas vezes com valores altos.
Além disso, se você sai do país e mantém aqui uma conta de RESIDENTE (ou seja, incorreta), a Receita pode interpretar que você deseja manter o domicílio tributário no Brasil, e, por isso, pode pedir que você pague imposto de renda sobre sua renda no exterior.
Para terminar num tom positivo, informo que conheço algumas boas corretoras e um ou dois bancos médios que aproveitaram o momento para captar as contas que os bancos grandes rejeitaram.
Por favor me escreva e ajudarei você a negociar com eles.
Abraços,
Adler
LEIA TAMBÉM:
Problemas mais comuns no fechamento do câmbio
quinta-feira, 14 de janeiro de 2016
Pagamentos de hotel no exterior - tributação líquida de 33%
Ainda não estudei o assunto, mas fiquei preocupado com a notícia.
Vou avaliar juridicamente e fazer um post em breve.
Remessa ao exterior fica mais cara com cobrança de Imposto de Renda - 11/01/2016 - Mercado - Folha de S.Paulo:
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quarta-feira, 13 de janeiro de 2016
quinta-feira, 7 de janeiro de 2016
segunda-feira, 4 de janeiro de 2016
Ilhas Virgens - Nova lei contra lavagem de dinheiro
A abertura e manutenção de offshores nas Ilhas Virgens Britânicas (conhecidas como BVI) ficou mais complexa.
Novas regras contra lavagem de dinheiro demandarão diligências, por parte dos agentes locais, no sentido de identificar o real beneficiário (proprietário) das empresas abertas lá.
Isso terá influencia em várias estruturas de investimentos destinadas ao Brasil, já que BVI é uma das rotas preferidas para investimentos no Brasil.
Farei mais comentários no futuro.
Legal Updates - News of Legal Developments in the BVI, Cayman, Cyprus and Anguilla by Harneys Lawyers - Amendments to the BVI’s AML regime now in effect:
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Novas regras contra lavagem de dinheiro demandarão diligências, por parte dos agentes locais, no sentido de identificar o real beneficiário (proprietário) das empresas abertas lá.
Isso terá influencia em várias estruturas de investimentos destinadas ao Brasil, já que BVI é uma das rotas preferidas para investimentos no Brasil.
Farei mais comentários no futuro.
Legal Updates - News of Legal Developments in the BVI, Cayman, Cyprus and Anguilla by Harneys Lawyers - Amendments to the BVI’s AML regime now in effect:
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sábado, 26 de dezembro de 2015
TRIBUTO E DIREITO: Empresas brasileiras investem no Paraguai - "Ley Maquila"
Ótimo artigo sobre a lei paraguaia que desonera importações de máquinas:
TRIBUTO E DIREITO: Empresas brasileiras investem no Paraguai - "Ley Maquila":
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quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
sexta-feira, 11 de dezembro de 2015
quinta-feira, 3 de dezembro de 2015
Como abrir empresa no Paraguai
Leia também: Abrir empresa no Paraguai ou usar o Drawback?
Atualização em 2017:
Desde a publicação deste post, tenho auxiliado várias empresas a estudarem a mudança para o Paraguai. Destaco três coisas;
a) normalmente, as empresas querem transferir a produção para o Paraguai mas continuar vendendo para os mesmos clientes no Brasil. O mais importante é fazer um estudo para saber se a economia com o custo de produção no Paraguai é suficiente para compensar os impostos que passarão a ser pagos quando o produto for importado e revendido no Brasil. Eu tenho uma excelente equipe que pode ajudar com estes cálculos;
b) levar a produção para o Paraguai significa também que parte dos lucros ficará no Paraguai. É preciso fazer um planejamento tributário para ver como esses lucros serão trazidos ao Brasil .
POST ORIGINAL:
Vários clientes tem me perguntado sobre como montar empresas no Paraguai.
Com o apoio do Consulado Paraguaio no Brasil, segue abaixo, um resumo detalhado dos procedimentos e dos obstáculos burocráticos e jurídicos enfrentados pelos empresários que desejam incorporar e registrar uma nova empresa no Paraguai.
A tabela leva em conta as etapas, o tempo e os custos envolvidos na constituição de uma empresa comercial ou industrial, com 10 a 50 funcionários
N.
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Procedimento
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Tempo para Realização
|
Custo
|
1
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Verificar a exclusividade do nome
da empresa proposto, Local: Registo Comercial , O primeiro passo é verificar
a exclusividade do nome da empresa desejada.
|
1 dia
|
Sem custo
|
2
|
Contrato Social da Empresa,
assinado por um advogado do Paraguai.
Como os documentos de formação da empresa devem cumprir com as leis e regulamentos corporativos, as empresas costumam recorrer a profissionais da área jurídica. Registro e depósito de pedidos (por exemplo, o estatuto social para a Procuradoria do Tesouro, para o tribunal, aos registros) deve ser assinado por um advogado quer como agente ou advogado dos fundadores. A organização das empresas por advogados que atuam por procurações também é uma prática comum. A taxa para essa formalidade é de cerca de 1% a 3% do capital social integralizado da empresa. O artigo 72 (1) da Lei nº 1376/88 estabelece a taxa legal oficial para esta tarefa ". |
5 dias
|
1 a 3 % do capital integralizado da
empresa
|
3
|
Notarização do Contrato Social da
Empresa.
A taxa dos notários públicos é estabelecida pela Lei dos Notários. Um advogado licenciado geralmente redige os estatutos, mas um notário público autorizado notariza a escritura (a escritura pública deve ser incluída no protocolo do tabelião e registrados nos registros públicos). Os advogados não estão legalmente autorizados a notarizar ou certificar documentos. |
3 dias
|
0,75% ou 2% do capital social
integralizado da empresa, dependendo do capital social
|
4
|
Comprar os livros comerciais da
empresa.
O custo para comprar livros comerciais da empresa é de cerca de USD 22 para livros de capa dura em qualquer livraria. Os livros devem ser apresentados ao tribunal civil e comercial para ter todas as páginas seladas pelo juiz. Na primeira página, um selo indica quantas páginas seladas o livro contém e que foi registrado no Registro Público de Comércio, especificando o número da ordem judicial, a data e o nome do juiz que proferiu a ordem. A empresa deve manter livros comerciais especiais na sua sede social. O número de livros e do sistema de contabilidade para ser utilizado ficam a critério do comerciante. No mínimo, no entanto, um registo diário das operações de negócios (livro de registro diário) deve ser mantida, e uma contabilidade de inventário atual também devem ser mantidos em um livro separado (livro de registro de inventário). Outros livros podem ser necessários para determinados tipos de atividades comerciais de acordo com a lei. Livros contábeis e documentos devem ser mantidos pela empresa durante 5 anos após a data em que a última entrada foi feita. Todos os recibos ou comprovantes de negócios correspondentes também devem ser conservados e mantidos pela empresa durante esse período de tempo de 5 anos, para permitir a auditoria dos livros ou registros da empresa. Um pedido especial para usar formulários de computador em vez de livros pode ser apresentada ao tribunal e pela autoridade fiscal. Livros societários são obrigados a manter os registros das atas do conselho de administração e assembleias gerais, bem como os livros de trabalho nos termos do Código do Trabalho e regulamentos. Os livros devem ser autorizados e selados por cada agência correspondente (societária, tributária, trabalhista, previdenciária) |
1 dia
|
22 USD (livros) + USD 6,56
(Autorização de livros) + 0.21 USD (registro de empregados, Ministério do
Trabalho e da Justiça)
|
5
|
Submeter os documentos de registo
na "janela de acesso único" (SUAE).
Em dezembro de 2006, o Ministério da Indústria e Comércio estabeleceu um one-stop shop para registrar uma empresa. Através do novo sistema, Sistema Unificado de Abertura de Empresas (SUAE), fundadores são obrigados a cumprir apenas os seguintes procedimentos para registrar uma empresa com o Ministério: - Enviar toda a documentação em uma única janela para a revisão e aprovação. Uma vez aprovados, os documentos são digitalizados, e a informação é enviada para um formulário de pedido único (formulario Único). SUAE atribui um número de identificação que permite ao fundador monitorar o processo de registo através do Web site. - O estatuto social e outros documentos de formação da empresa são submetidos à Procuradoria da Fazenda (Abogacía del Tesoro), que os analisa e emite uma ordem de registro e publicação. - O estatuto social e outros documentos de formação da empresa são submetidos à Procuradoria da Fazenda (Abogacía del Tesoro), que os analisa e emite uma ordem de registro e publicação. - O estatuto social e outros documentos de formação da empresa são submetidos à Procuradoria da Fazenda (Abogacía del Tesoro), que os analisa e emite uma ordem de registro e publicação. - Inscrição para o registo fiscal com um delegado do Ministério da Fazenda (Ministerio de Hacienda). - Obter o número de registro do contribuinte (Registro Único de Contribuyentes, RUC). - Enviar os documentos ao Município de Assunção para verificação do pagamento da taxa e avaliação. O município emite a licença relevante e demais certidões (Patente de Comercio, Resolución y Certificado de Licencia de Livre Docência de Establecimiento) ao inspecionar o local e aprovar a documentação. - Registrar com o Instituto de Segurança Social (Instituto de Previdência Social) para o registo (inscripción obrero / patronal). - Registrar com o Ministério da Justiça e do Trabalho (Ministerio de Justicia y Trabajo) para iniciar a contratação de funcionários (inscripción patronal). - Registrar com Direção Geral de Imigração (Dirección General de Migraciones) para obter a residência temporária e permanente (residencia y temporais definitiva). |
25 dias
|
O custo é o seguinte PYG 35.078
(Registros Públicos de Comércio) + PYG 35.078 (Registros Públicos de Pessoas
Jurídicas e Associações) + PYG 5000 (Formulário de Solicitação) + PYG 28.062
(Tarifa Especial) "
|
6
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A publicação de um extrato dos
estatutos no Diário Oficial e em um jornal, Local: Diário Oficial, O advogado
da tesouraria ordena a publicação de um extrato dos estatutos no Diário
Oficial e em outro jornal de grande circulação no mercado em que a empresa
está localizada. O extrato será publicado por 3 dias úteis consecutivos
".
|
4 dias (simultâneo com o
procedimento anterior)
|
USD 19 Diário Oficial + USD 133
jornal
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7
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Município realiza uma inspeção no
local, Local: Município, Antes de conferir a licença, os inspetores
municipais realizarão uma inspeção no local da sede da empresa para verificar
a conformidade com leis municipais.
|
2 dias, simultâneo com o
procedimento (5)
|
Sem custo
|
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