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terça-feira, 27 de julho de 2010

INCOTERMS 2010 – O COMÉRCIO INTERNACIONAL VAI MUDAR

A Câmara Internacional de Comércio de Paris irá publicar ainda este ano a versão 2010 dos Termos Internacionais do Comércio, os famosos Incoterms.

(Este artigo pode ser um tanto técnico. Se você não sabe o que são Incoterms, veja meu artigo sobre contratos internacionais neste blog. Tenho também uma palestra sobre o assunto.)

Os novos termos começarão a vigorar apenas em 2011, mas é importante prestar atenção às alterações desde cedo, pois os Incoterms são o coração de qualquer contrato de compra e venda internacional.

Muito embora os Incoterms não sejam uma lei ou uma convenção internacional, seu uso como cláusula contratual é tão disseminado que se pode afirmar serem eles a base da nova Lex Mercatoria.

O blog http://www.djacobsonlaw.com antecipou algumas das modificações que devem vir a público em Setembro:

-Haverá diferenciação clara entre os termos multimodais e os termos exclusivamente marítimos (NOTA: Eu penso que isso é muito salutar. É com dor no coração que vejo os comerciantes usarem a cláusula FOB para transporte terrestre, em lugar da FCA.)
-Os incoterms passarão a regular, na medida do possível, o seguro;
- Os preâmbulos serão expandidos a fim de esclarecer a aplicação de cada termo
- O número de Incoterms será reduzido. Contudo, um novo termo será criado para regular as transações ocorridas dentro de Uniões Aduaneiras ou Zonas alfandegadas especiais, onde não há obrigação de efetuar o despacho aduaneiro. Além disso, haverá simplificação de alguns termos semelhantes, como o Delivery Ex Quay que se transformará no Delivery at Terminal - DAT

Outros sites especializados prevém também que:

- Os Incoterms 2010 trarão previsões específicas para eventos inesperados, tais como ataques terroristas;
- Haverá previsões sobre o comércio através de meios eletrônicos;

Certamente outras modificações aparecerão quanto o texto oficial for lançado, em setembro. Fiquem alerta.

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

CONTRATOS COM A CHINA

Leia também:

Contratos internacionais de compra e venda
Contratos com Rússia, Índia e China
Contratos com a China
Cláusulas de força maior nos contratos internacionais
Contrato de exportação de Minério de Ferro
Anotações da aula de contratos internacionais na UFMG
Incoterms 2010
Cláusulas internacionais de confidencialidade





O Contrato com os fornecedores chineses é uma das melhores maneiras de o importador precaver-se contra vários problemas. Entre eles, o atraso na entrega, a entrega de mercadorias defeituosas, o embarque em quantidades inferiores às do pedido e o desrespeito a acordos de exclusividade territorial.

Um contrato bem feito evita também que o importador cometa um erro de principiante: enviar um adiantamento sobre o valor das mercadorias sem verificar se o fornecedor existe ou sem exigir garantias da entrega do produto.

A prática demonstra que, em muitíssimos casos, os produtos importados para o Brasil são fabricados por indústrias de pequeno ou médio porte. Frequentemente, o importador não adquire os bens diretamente do produtor, mas através de algum tipo de intermediário, seja ele um corretor, uma empresa de representação ou uma Trading Company. Tais intermediários também costumam ser empresas de pequeno ou médio porte.

Certamente, as dificuldades mútuas com o manejo das línguas e o desconhecimento quanto ao Direito aplicável ao comércio internacional contribuem para o relativo descuido dos empresários em relação às formalidades que deveriam acompanhar o comércio. O ritmo acelerado das negociações também ajuda a informalidade.

Nesse cenário, não é usual a celebração de contratos de fornecimento detalhados. No mais das vezes, seguem-se modelos simples, que versam apenas sobre cláusulas básicas, como preço e forma de pagamento. Esses textos estão longe de garantir ao importador a segurança jurídica ideal, o que resulta na vulnerabilidade aos riscos listados no início deste artigo.

Por outro lado, os empresários que tomam o cuidado de realizar contrato documentando as obrigações de cada parte usufruem de maiores garantias quanto à qualidade, quantidade e entrega das mercadorias.

O primeiro efeito da celebração de um contrato com os fornecedores chineses é a percepção de que eles se tornam subitamente mais atenciosos e cuidadosos em relação aos pedidos. Isso se reflete no maior cuidado ao tratar as informações da invoice, por exemplo.

Cláusulas úteis são:

I. A instituição de inspeções pré-embarque obrigatórias, inclusive vinculando o pagamento por carta de crédito à apresentação de um relatório favorável;
II. O estabelecimento de multas por atraso na entrega, ou por não conformidade dos produtos às especificações técnicas;
III. O estabelecimento de garantia de qualidade dos produtos. Essa cláusula funciona especialmente bem em contratos de fornecimento contínuo, ao prever que os produtos danificados serão repostos gratuitamente no embarque seguinte.
IV. A definição clara de quem é o possuidor da marca e dos símbolos correlatos. Importante sobretudo quando os produtos são feitos já com a marca a ser utilizada pelo importador (casos de OEM e Private Labeling). É o caso na Nike, que terceiriza a produção para países asiáticos, mas detém a propriedade sobre sua valiosa marca.

E se acontecer algum problema?

De nada adianta um contrato que não possa ser executado.

Assim, o importador deve, sempre que possível, estabelecer que os conflitos provenientes do contrato sejam solucionados através da arbitragem.

A arbitragem é uma forma privada de resolução de conflitos, mas que tem reconhecimento estatal. A arbitragem é um meio rápido, transparente e frequentemente mais barato de solucionar problemas. Outra vantagem é a fuga da burocracia dos processos administrados pela justiça estatal.

Atualmente, a China possui moderna legislação sobre a arbitragem, que possibilita a execução dos laudos arbitrais, ainda que contra empresas chinesas. Além disso, possui câmaras de arbitragem séria e atuantes, alinhadas com as práticas internacionais.

Deve-se relembrar também que as chances de a empresa brasileira conseguir indenização ou reparação aumentam consideravelmente quando o foro escolhido para a arbitragem é a própria China, pois isso evita o procedimento de homologação de laudos arbitrais estrangeiros.

Outros cuidados

Ao assinar o contrato, deve-se sempre exigir o certificado de funcionamento ou registro da empresa. Esse documento comprova que a outra parte está legalmente constituída na China. A partir dele, é possível determinar quem é o representante legal.

Essa precaução evita que o importador celebre contratos com um intermediário que não poderes para representar a companhia.

É sábio também sempre definir qual a língua oficial do contrato. Recomenda-se a adoção do inglês ou do francês, cujos termos jurídicos são amplamente conhecidos.