SBLC como forma de pagamento internacional. Conhece?

Fiquei até 03 da manhã escrevendo uma nota técnica sobre formas de pagamento no comércio internacional. Quem pediu foi um fundo de investimento. 

Nem o pessoal do fundo, todos excelentes profissionais, conheciam a regulação da SBLC - Standby Letter of Credit (Carta de Crédito em sobreaviso).

A SBLC é similar a um cheque caução. O importador pede a um banco que emita o título em favor de um vendedor no exterior.. O título serve como garantia de pagamento. 

Ela não é regulada por nenhuma lei brasileira, mas segue um regulamento da Câmara Internacional de Comércio. 

A pergunta era: tem valor no Brasil?

Títulos de crédito atípicos também valem para forçar pagamentos. 

As normas da Câmara Internacional de Comércio que falam sobre as SBLC (Stadby Letter of Credit) estão concentradas em dois documentos: ISP98 e UCP 600.

O conteúdo dos documentos é bem próximo das regras gerais que o Código Civil brasileiro dá para os títulos de crédito inominados (ou seja, aqueles que não têm uma lei especial). 

Portanto, as SBLCs podem ser usadas no Brasil. Pelo menos em teoria.

Mas então, por que o Banco Central não emite uma norma sobre elas?

Excesso de crédito bancário pode distorcer o mercado

Suspeito que o Banco Central não regula as SBLCs porque elas funcionam tão bem, mas tão bem, que podem distorcer o volume de crédito circulando. 

Afinal, se você tiver milhares de cheques administrativos bancários circulando no mercado e sendo usados como caução, isso corresponderá a uma explosão de crédito para as empresas. É como se os bancos passassem a atuar como fiadores gerais.

Também tem outro motivo….

Somos tímidos em usar toda a potência do direito civil comparado

Nosso ordenamento veio de povos mercantis, como  portugueses e italianos. 

Temos um código civil perfeito para a importação e adaptação de inovações em meios de pagamento. Mas as faculdades brasileiras não ensinam essa matéria.

As SBLC movimentam trilhões por ano. Todo advogado deveria conhecer. É um mercado imenso.

Aos poucos vamos mudar isso. Estudar as normas da Câmara Internacional do Comércio é só o começo. 

Contratos de aluguel de garantia bancária - BG e SBLC. Os "collateral transfer agreements"

As cartas de crédito Standby, usualmente conhecidas como Standby, representam uma das maiores fontes de crédito no mercado internacional. 

O funcionamento delas é uma mistura de título de crédito (tal como uma nota promissória) e de garantia bancária (BG). 

Uma instituição financeira emite uma promessa de pagamento em favor de terceiro. Essa promessa tem as características de uma Carta de Crédito comum, utilizada no pagamento de exportação. 

Todavia, a promessa de pagamento não é contra a entrega de um determinado produto, como na carta de crédito usual. Ela tem uma data certa, no futuro (daí vem o termo "Standby", que quer dizer mais ou menos "na espera"). 

O beneficiário que recebe a Standby tem em mãos, essencialmente, um cheque pré-datado, ou uma nota promissória. 

Na prática do mercado, o beneficiário vai dar esta Standby como garantia de um empréstimo que vai ser dado pelo banco do beneficiário. 

Ou seja, a Standby virou um ativo de garantia. Pense num imóvel que sofre uma hipoteca, ou numa joia dada em penhor. 

A diferença e que a Standby é uma garantia financeira e sua dação em garantia é mais jurídica do que física. Algo como dar uma nota promissória em garantia, mas sem necessidade da entrega física da nota promissória. 

O nome técnico da operação é "collateral transfer agreement" - contrato de transferência de garantia. 

O mais próximo em português é o instituo do seguro fiança, que tem quase a mesma natureza. 

As Standby são muito utilizadas no mercado, mas pouco estudadas. O que é imerecido, pois a regulamentação internacional é bem rica. Por exemplo:

Publicação ICC (Câmara Internacional de Comércio) - ISP98

Publicação ICC (Câmara Internacional de Comércio)  - UCP 600

United Nations Convention on Independent Guarantees and Stand-by Letters of Credit 

Como todo mercado opaco e que envolve grandes somas, o mercado de Standby é cheio de picaretas, bandidos, golpistas e amadores. A maior parte dos anúncios que vejo a respeito têm todos os indícios de golpe. 

Os negócios de "collateral transfer" realmente sólidos em geral envolvem empresas que já têm algum acesso a crédito, mas precisam de uma garantia adicional para viabilizar uma operação especial, ou reduzir a taxa de juros, etc.