O Ministro Fernando Pimentel declarou hoje ao Valor Econômico que o governo exigirá que produtos importados passem pelas mesmas certificações que os produtos nacionais. Incluindo análises pelo Inmetro, Anvisa e demais agências reguladoras.
Postei sobre isso, em mais detalhes, no Brazilianlawblog.
Em abril, quando o anúncio oficial das medidas por feito, estudarei a questão mais amplamente.
quarta-feira, 2 de março de 2011
Destaque - A Índia flerta com Minas
Na última sexta-feira o jornal Estado de Minas publicou a matéria "A Índia flerta com Minas" (reproduzida aqui). A notícia figurou também no site da Câmara de Comércio Índia Brasil, ilustrada por uma foto do meu bom amigo Leonardo Ananda, ao lado do Sr. Ratan Tata.
A matéria cobre dois eventos, a vinda do Sr. Tata ao Brasil, para tratar de investimentos no setor automotivo, e a visita do Sr. V.RS. Natarajan, presidente da gigante indiana do setor de metal-mecânica, a BEML.
Ambas notícias são excelentes para o Brasil e para Minas Gerais. Mas a visita do CEO da BEML é ainda mais significativa para mim, já que a BEML é cliente de nosso escritório e também uma das empresas que acompanho com mais carinho.
Pelo que tenho visto, o investimento indiano tende a se integrar muito bem na cadeia produtiva brasileira, pois não se foca em projetos de energia ou mineração, mas sim em Tecnologia da Informação, produtos químicos e mecânicos. Vislumbro que, em alguns anos, não será surpresa para ninguém encontrar tecnologia indiana em carros, computadores e cosméticos brasileiros.
Seria o caso de o Brasil aproveitar a viagem de retorno e também se estabelecer na Índia. Para aqueles que não viram, já publiquei um guia sobre como investir naquele país.
Por fim, meus cumprimentos ao Sr. Élson Barros (Consul A.H. da Índia em Minas Gerais) e ao Leonardo (Diretor Vice Presidente da Câmara de Comércio Índia-Brasil). Esses dois realmente fizeram a diferença na história da relação Índia Brasil. Não é por acaso que a Aptech está em Belo Horizonte e não em São Paulo ou Curitiba.
Você não sabe quem é a Aptech?
Não fará mal começar a se acostumar com esses nomes.
A matéria cobre dois eventos, a vinda do Sr. Tata ao Brasil, para tratar de investimentos no setor automotivo, e a visita do Sr. V.RS. Natarajan, presidente da gigante indiana do setor de metal-mecânica, a BEML.
Ambas notícias são excelentes para o Brasil e para Minas Gerais. Mas a visita do CEO da BEML é ainda mais significativa para mim, já que a BEML é cliente de nosso escritório e também uma das empresas que acompanho com mais carinho.
Pelo que tenho visto, o investimento indiano tende a se integrar muito bem na cadeia produtiva brasileira, pois não se foca em projetos de energia ou mineração, mas sim em Tecnologia da Informação, produtos químicos e mecânicos. Vislumbro que, em alguns anos, não será surpresa para ninguém encontrar tecnologia indiana em carros, computadores e cosméticos brasileiros.
Seria o caso de o Brasil aproveitar a viagem de retorno e também se estabelecer na Índia. Para aqueles que não viram, já publiquei um guia sobre como investir naquele país.
Por fim, meus cumprimentos ao Sr. Élson Barros (Consul A.H. da Índia em Minas Gerais) e ao Leonardo (Diretor Vice Presidente da Câmara de Comércio Índia-Brasil). Esses dois realmente fizeram a diferença na história da relação Índia Brasil. Não é por acaso que a Aptech está em Belo Horizonte e não em São Paulo ou Curitiba.
Você não sabe quem é a Aptech?
Não fará mal começar a se acostumar com esses nomes.
terça-feira, 1 de março de 2011
Palestra do Embaixador do Brasil na China - Roberto Abdenur
Há alguns dias assisti a uma palestra proferida pelo Embaixador Roberto Abdenur, que serviu na embaixada do Brasil em Pequim. A Palestra foi organizada pela Câmara Americana de Comércio de Belo Horizonte.
Ao fim palestra, comentei que, após estudar os tratados internacionais entre Brasil e China, percebi que houve pouco avanço na área de comércio internacional (como, aliás, já havia concluído no meu artigo sobre Contratos entre os Países do Bric). Perguntei a ele se isso demonstrava a falta de interesse da China em aprofundar a cooperação comercial entre os países, e se os objetivos chineses seriam unicamente oportunistas, como no caso da compra de minério de ferro.
A resposta foi muito esclarecedora. Em linhas gerais:
Segundo o Embaixador, as relações China Brasil existem há muito tempo, mas sempre no nível governamental, através de acordos de cooperação, etc. É preciso verificar que a ascensão da China é muito recente, e que ela está exposta à influências fortíssimas vindas de todo o mundo, sobretudo dos países mais pujantes economicamente. Assim, é preciso reconhecer que os empresários chineses ainda conhecem muito pouco do nosso país, da mesma forma que são poucos os brasileiros que conhecem a China em profundidade. Portanto, para levar as relações sino-brasileiras a um patamar mais elevado, cabe ao Brasil despertar a atenção da China para as vantagens dessa cooperação. Ou seja, para lidar com a China de igual para igual é preciso que o Brasil busque ser relevante para essa relação, sob pena de ser deixado à margem.
A palestra trouxe outras reflexões de igual valor, das quais gostaria de destacar:
-A passagem para o século XXI foi marcada por dois fatos: Os terríveis ataques às torres gêmeas, que modificaram o panorama político, e a entrada da China na OMC, que, ao incluir mais de um bilhão de pessoas nas regras do Comércio Internacional, alterou substancialmente a dinâmica do intercâmbio mundial.
-Henry Kissinger publicou um artigo interessantíssimo, chamado: Evitando uma guerra fria entre EUA e China (link para o artigo, no Washington Post). Esse artigo demonstra a preocupação dos EUA com a China, e pode servir de indicação para o Brasil sobre como encarar o fato inegável que a China representa.
-Existe uma Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação, que já elaborou diversos memorandos entre Brasil e China. Os temas vão do comércio de soja até a cooperação na indústria espacial. Os trabalhos da Comissão merecem atenção, talvez mais do que a pouca atenção que têm recebido do empresariado.
Em minha opinião, o Embaixador Roberto Abdenur retratou com rara sensibilidade a situação simultaneamente precária e promissora das relações entre Brasil e China, expondo-a com seus nuances e contradições. O que você acha?
Ao fim palestra, comentei que, após estudar os tratados internacionais entre Brasil e China, percebi que houve pouco avanço na área de comércio internacional (como, aliás, já havia concluído no meu artigo sobre Contratos entre os Países do Bric). Perguntei a ele se isso demonstrava a falta de interesse da China em aprofundar a cooperação comercial entre os países, e se os objetivos chineses seriam unicamente oportunistas, como no caso da compra de minério de ferro.
A resposta foi muito esclarecedora. Em linhas gerais:
Segundo o Embaixador, as relações China Brasil existem há muito tempo, mas sempre no nível governamental, através de acordos de cooperação, etc. É preciso verificar que a ascensão da China é muito recente, e que ela está exposta à influências fortíssimas vindas de todo o mundo, sobretudo dos países mais pujantes economicamente. Assim, é preciso reconhecer que os empresários chineses ainda conhecem muito pouco do nosso país, da mesma forma que são poucos os brasileiros que conhecem a China em profundidade. Portanto, para levar as relações sino-brasileiras a um patamar mais elevado, cabe ao Brasil despertar a atenção da China para as vantagens dessa cooperação. Ou seja, para lidar com a China de igual para igual é preciso que o Brasil busque ser relevante para essa relação, sob pena de ser deixado à margem.
A palestra trouxe outras reflexões de igual valor, das quais gostaria de destacar:
-A passagem para o século XXI foi marcada por dois fatos: Os terríveis ataques às torres gêmeas, que modificaram o panorama político, e a entrada da China na OMC, que, ao incluir mais de um bilhão de pessoas nas regras do Comércio Internacional, alterou substancialmente a dinâmica do intercâmbio mundial.
-Henry Kissinger publicou um artigo interessantíssimo, chamado: Evitando uma guerra fria entre EUA e China (link para o artigo, no Washington Post). Esse artigo demonstra a preocupação dos EUA com a China, e pode servir de indicação para o Brasil sobre como encarar o fato inegável que a China representa.
-Existe uma Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação, que já elaborou diversos memorandos entre Brasil e China. Os temas vão do comércio de soja até a cooperação na indústria espacial. Os trabalhos da Comissão merecem atenção, talvez mais do que a pouca atenção que têm recebido do empresariado.
Em minha opinião, o Embaixador Roberto Abdenur retratou com rara sensibilidade a situação simultaneamente precária e promissora das relações entre Brasil e China, expondo-a com seus nuances e contradições. O que você acha?
Regras FIFA sobre empréstimo internacional de jogadores
Respondi a uma consulta interessante ontem e gostaria de compartilhar aqui.
Olá Adler tudo bem?
Você poderia me esclarecer uma dúvida? Estou tentando ajudar um jogador a ser liberado de um clube na turquia por falta de pagamento mas está complicado, na verdade ele foi emprestado pelo (clube brasileiro) para esse clube na Turquia. O time brasileiro diz que vai ajudar e nada até agora. Ele não recebe há cerca de 4 meses, veio para férias no Brasil e ficou, não retornou mais. Mandei duas notificações uma para o clube e outra para a federação turca para não dar abandono de emprego pelo jogador. Tem alguns clubes aqui no Brasil com interesse em contratar o jogador. Como faço para a FIFA o liberar sendo que o clube está com mais de 3 meses em atraso no salário.
abraços. agradeço desde já.
Caro leitor,
Para uma análise perfeita do caso, necessitaria ver o contrato entre as partes. Mas seguem algumas considerações gerais (que devem ser encaradas como sugestões, não como um parecer formal).
Vislumbro três atitudes a tomar nesse caso:
1) Notificar o clube brasileiro sobre a rescisão unilateral do contrato, com base na obrigação solidária do clube brasileiro em relação aos pagamentos do clube cessionário (ou seja, do clube que tomou o jogador emprestado);
LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.
2) Notificar o clube Turco, requerendo a rescisão unilateral do contrato de trabalho, com base em justa causa, conforme norma da FIFA.
FIFA RULES
IV. MAINTENANCE OF CONTRACTUAL STABILITY BETWEEN PROFESSIONALS AND CLUBS
14. Terminating a contract with just cause
A contract may be terminated by either party without consequences of any kind (either payment of compensation or imposition of sporting sanctions) where there is just cause.
3) Feito isso, é preciso obter liberação do jogador junto às federações nacionais, o que, consequentemente, implicará liberação perante a FIFA.
Fico à sua disposição caso você precise de auxílio na execução dessas iniciativas.
Peço também sua permissão para publicar esta conversa em meu blog, omitindo os nomes.
Atenciosamente,
Adler Martins
Olá Adler tudo bem?
Você poderia me esclarecer uma dúvida? Estou tentando ajudar um jogador a ser liberado de um clube na turquia por falta de pagamento mas está complicado, na verdade ele foi emprestado pelo (clube brasileiro) para esse clube na Turquia. O time brasileiro diz que vai ajudar e nada até agora. Ele não recebe há cerca de 4 meses, veio para férias no Brasil e ficou, não retornou mais. Mandei duas notificações uma para o clube e outra para a federação turca para não dar abandono de emprego pelo jogador. Tem alguns clubes aqui no Brasil com interesse em contratar o jogador. Como faço para a FIFA o liberar sendo que o clube está com mais de 3 meses em atraso no salário.
abraços. agradeço desde já.
Caro leitor,
Para uma análise perfeita do caso, necessitaria ver o contrato entre as partes. Mas seguem algumas considerações gerais (que devem ser encaradas como sugestões, não como um parecer formal).
Vislumbro três atitudes a tomar nesse caso:
1) Notificar o clube brasileiro sobre a rescisão unilateral do contrato, com base na obrigação solidária do clube brasileiro em relação aos pagamentos do clube cessionário (ou seja, do clube que tomou o jogador emprestado);
LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.
2) Notificar o clube Turco, requerendo a rescisão unilateral do contrato de trabalho, com base em justa causa, conforme norma da FIFA.
FIFA RULES
IV. MAINTENANCE OF CONTRACTUAL STABILITY BETWEEN PROFESSIONALS AND CLUBS
14. Terminating a contract with just cause
A contract may be terminated by either party without consequences of any kind (either payment of compensation or imposition of sporting sanctions) where there is just cause.
3) Feito isso, é preciso obter liberação do jogador junto às federações nacionais, o que, consequentemente, implicará liberação perante a FIFA.
Fico à sua disposição caso você precise de auxílio na execução dessas iniciativas.
Peço também sua permissão para publicar esta conversa em meu blog, omitindo os nomes.
Atenciosamente,
Adler Martins
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011
Retornando ao antigo endereço
Caros leitores,
Depois do lançamento do Brazilian Law Blog, fiquei com um excesso de páginas na internet.
Assim, retornarei a postar em português somente no antigo endereço deste blog: http://www.adlerweb.blogspot.com/.
Até lá.
Depois do lançamento do Brazilian Law Blog, fiquei com um excesso de páginas na internet.
Assim, retornarei a postar em português somente no antigo endereço deste blog: http://www.adlerweb.blogspot.com/.
Até lá.
quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011
A crise no Egito e as cláusulas de Força Maior (Force Majeure)
Leia também:
Um dia, um cliente meu pilheriou sobre o fato de eu ter incluído situações de guerra, calamidade e embargo numa cláusula de força maior.
Um exemplo desse tipo de cláusula segue mais ou menos o modelo abaixo:
Article xx – Force Majeure
Artigo xx - Força Maior
If any party hereto is unable to perform this Agreement as a result of Force Majeure, i.e. an event which is not foreseeable or resisted or avoided by human acts, such as war, floods, fires, storms, earthquakes, embargoes and other situations recognized by both parties, the delayed, partial or total non performance of this Agreement may be allowed, and the liability in respect of the breach of contract by such party shall be partly or wholly exempted according to the situation.
Se qualquer das partes se tornar incapaz de cumprir este Contrato como resultado de Força maior, ou seja, um evento que não é previsível, que seja irresistível e que não possa ser evitado por atos humanos, tais como guerras, enchentes, incêndios, tempestades, terremotos, embargos e quaisquer outras situações assim reconhecidas pelas duas partes.....
Bem, ontem mesmo o Newscomex publicou a notícia: Crise no Egito preocupa empresas de exportações de Maringá.
Fica então o aprendizado. O mundo é vasto e imprevisível. As cláusulas dos contratos internacionais devem levar isso em conta.
Além do mais, adicionar tais eventos hipotéticos ao texto dá um pouco de tempero e aventura à árdua tarefa de redigir um contrato internacional que às vezes chega a ter 30, 40, 50 páginas.
Deixem o seu advogado exercitar a imaginação. Nesses casos, a precaução nunca é demais.
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
Não vá para a China desacompanhado - 2ª Missão Comercial para a China
Bom dia,
A Câmara Americana de Comércio está organizando sua 2ª Missão Comercial para a China. (Detalhes aqui).
A missão tem um roteiro imperdível: Passará por Hong Kong, que é uma das regiões mais dinâmicas do mundo, além do centro financeiro do Sudeste Asiático. Ponto obrigatório para corretoras de valores e para empresas de tecnologia.
A missão visitará também dois polos de manufatura localizados na china continental: Cantão e Xangai. Conheço as duas cidades pessoalmente.
Cantão, que hoje em dia as pessoas teimosamente chamam de Guangzhou, muito embora o nome aportuguesado tenha séculos, não é lugar para brincar. A cidade é puro trabalho e indústria. De fato, é um dos maiores pólos de indústria e exportação de toda a China. Fica no sudeste, bem perto de Hong Kong e também de Macau. (Em Macau ainda se fala português, e há lá diversas entidades que buscam fomentar o comércio com outros países de língua portuguesa. Mas esse é assunto para outro post).
Cantão sedia uma feira internacional duas vezes por ano. O evento é gigantesco, incomparável a qualquer coisa que exista no Brasil. Lá é possível encontrar de tudo, de ferramentas básicas até carros elétricos. Sem dúvida, a parada é essencial para Trading companies em busca de produtos.
Xangai (que ultimamente também virou Shanghai, por motivos que não entendo), é uma das cidades mais modernas e cosmopolitas da atualidade. É cercada por diversas cidades menores, todas povoadas de indústrias.
A meu ver, as indústrias de Xangai tendem a produzir produtos mais elaborados do que as de Cantão. Automóveis, equipamentos eletrônicos, equipamentos médicos, etc. A cidade também é um centro financeiro importantíssimo.
Em Xangai, a impressão é que só existem estrangeiros nas ruas. Muitos executivos caucasianos saem das sedes das multinacionais a toda hora. Os bares e restaurantes também têm um claro aspecto ocidental. E a infra-estrutura da cidade é invejável. O aeroporto, construído para as olimpíadas, é novo em folha.
VALE A PENA?
A minha opinião é a seguinte: se sua empresa ainda não foi à China sozinha, ou se você está em dúvida, então a missão com certeza valerá a pena. A época em que a China permitia amadorismos e empreendedores românticos já passou. Hoje, ter o auxílio de uma entidade sólida como a Amcham certamente fará a diferença.
E, claro, não deixem de ler meu artigo sobre contratos com a China. Ter a ajuda de um advogado internacional também não fará mal.
Zai Jian 再见 (tchau)
A Câmara Americana de Comércio está organizando sua 2ª Missão Comercial para a China. (Detalhes aqui).
A missão tem um roteiro imperdível: Passará por Hong Kong, que é uma das regiões mais dinâmicas do mundo, além do centro financeiro do Sudeste Asiático. Ponto obrigatório para corretoras de valores e para empresas de tecnologia.
A missão visitará também dois polos de manufatura localizados na china continental: Cantão e Xangai. Conheço as duas cidades pessoalmente.
Cantão, que hoje em dia as pessoas teimosamente chamam de Guangzhou, muito embora o nome aportuguesado tenha séculos, não é lugar para brincar. A cidade é puro trabalho e indústria. De fato, é um dos maiores pólos de indústria e exportação de toda a China. Fica no sudeste, bem perto de Hong Kong e também de Macau. (Em Macau ainda se fala português, e há lá diversas entidades que buscam fomentar o comércio com outros países de língua portuguesa. Mas esse é assunto para outro post).
Cantão sedia uma feira internacional duas vezes por ano. O evento é gigantesco, incomparável a qualquer coisa que exista no Brasil. Lá é possível encontrar de tudo, de ferramentas básicas até carros elétricos. Sem dúvida, a parada é essencial para Trading companies em busca de produtos.
Xangai (que ultimamente também virou Shanghai, por motivos que não entendo), é uma das cidades mais modernas e cosmopolitas da atualidade. É cercada por diversas cidades menores, todas povoadas de indústrias.
A meu ver, as indústrias de Xangai tendem a produzir produtos mais elaborados do que as de Cantão. Automóveis, equipamentos eletrônicos, equipamentos médicos, etc. A cidade também é um centro financeiro importantíssimo.
Em Xangai, a impressão é que só existem estrangeiros nas ruas. Muitos executivos caucasianos saem das sedes das multinacionais a toda hora. Os bares e restaurantes também têm um claro aspecto ocidental. E a infra-estrutura da cidade é invejável. O aeroporto, construído para as olimpíadas, é novo em folha.
VALE A PENA?
A minha opinião é a seguinte: se sua empresa ainda não foi à China sozinha, ou se você está em dúvida, então a missão com certeza valerá a pena. A época em que a China permitia amadorismos e empreendedores românticos já passou. Hoje, ter o auxílio de uma entidade sólida como a Amcham certamente fará a diferença.
E, claro, não deixem de ler meu artigo sobre contratos com a China. Ter a ajuda de um advogado internacional também não fará mal.
Zai Jian 再见 (tchau)
sexta-feira, 28 de janeiro de 2011
Contratos para certificação - Cessão de marca e direitos
Esta semana uma leitora me perguntou se eu poderia fazer um contrato curioso:
Uma empresa brasileira precisa ceritificar um produto chinês (sempre chinês!) no Inmetro, e para isso necessita de um contrato que lhe dê poderes de representar o produto e a marca.
Já tive diversas oportunidades de trabalhar em casos semelhantes, iclusive quanto a registros na Anvisa. Mas na maioria das vezes trabalhei ao contrário: fazendo contratos em que empresas brasileiras cedem, temporariamente, o poder sobre uma marca ou sobre um produto, a fim de que representantes em outros países possam obter uma determinada certificação.
Por exemplo: Para registrar um GPS fabricado no Brasil na agência responsável nos Estados Unidos, é necessário contratar um laboratório de testes e um representante técnico para acompanhar o processo. O mesmo se dá no México. Com a diferença de que nos EUA o processo pode custar até 300.000 dólares, e no México não custa mais de 10.000 USD.
Na verdade, esse tipo de procedimento faz parte do quase ramo do direito intitulado "Regulatory Compliance", ou direito da certificação/regulação. É algo muito em voga atualmente, já que nossa sociedade tem alcançado níveis técnicos que chegam perto da abstração, e o governo precisa acompanhar (leia-se: controlar) o fenômeno.
A manha e astúcia desse tipo de contrato (ou, como dizem os americanos, "the catch) é deixar bem claro a FINALIDADE e o PRAZO de cessão dos direitos. Se o contrato for mal redigido, a empresa pode transferir de graça para o representante técnico todos os direitos sobre:
-O uso do produto certificado;
-O uso da marca;
-O direito de pedir registro da marca
-Em alguns países, até mesmo o direito de comercializar legalmente qualquer produto baseado na tecnologia em questão.
Por isso, fiquem atentos! Não assinem contratos de compliance sem antes verificar esses tópicos.
Uma empresa brasileira precisa ceritificar um produto chinês (sempre chinês!) no Inmetro, e para isso necessita de um contrato que lhe dê poderes de representar o produto e a marca.
Já tive diversas oportunidades de trabalhar em casos semelhantes, iclusive quanto a registros na Anvisa. Mas na maioria das vezes trabalhei ao contrário: fazendo contratos em que empresas brasileiras cedem, temporariamente, o poder sobre uma marca ou sobre um produto, a fim de que representantes em outros países possam obter uma determinada certificação.
Por exemplo: Para registrar um GPS fabricado no Brasil na agência responsável nos Estados Unidos, é necessário contratar um laboratório de testes e um representante técnico para acompanhar o processo. O mesmo se dá no México. Com a diferença de que nos EUA o processo pode custar até 300.000 dólares, e no México não custa mais de 10.000 USD.
Na verdade, esse tipo de procedimento faz parte do quase ramo do direito intitulado "Regulatory Compliance", ou direito da certificação/regulação. É algo muito em voga atualmente, já que nossa sociedade tem alcançado níveis técnicos que chegam perto da abstração, e o governo precisa acompanhar (leia-se: controlar) o fenômeno.
A manha e astúcia desse tipo de contrato (ou, como dizem os americanos, "the catch) é deixar bem claro a FINALIDADE e o PRAZO de cessão dos direitos. Se o contrato for mal redigido, a empresa pode transferir de graça para o representante técnico todos os direitos sobre:
-O uso do produto certificado;
-O uso da marca;
-O direito de pedir registro da marca
-Em alguns países, até mesmo o direito de comercializar legalmente qualquer produto baseado na tecnologia em questão.
Por isso, fiquem atentos! Não assinem contratos de compliance sem antes verificar esses tópicos.
quinta-feira, 6 de janeiro de 2011
Contracts within the BRIC - Donwload Link
Hello,
To make it easier for all interested, I have made the whole article about contracts among Brazil, Russia, India and China available at my googledocs account.
You may download it here
Hope you enjoy it. As far as I know, it is the first original research on the subject.
To make it easier for all interested, I have made the whole article about contracts among Brazil, Russia, India and China available at my googledocs account.
You may download it here
Hope you enjoy it. As far as I know, it is the first original research on the subject.
quarta-feira, 5 de janeiro de 2011
International Contracts within the BRIC - Final part
Dear Readers,
Please check the final part of my article on agreements among BRIC countries:
3.3 RECOGNITION OF UNWRITTEN AGREEMENTS IN BRAZIL AND INDIA
Under Brazilian Law, the Civil Code provides for the binding power of commercial proposals, regardless of the means used to convey it.
Article 427 of the Brazilian Civil Code stipulates that "The offer binds the offeror, if the contrary does not result from the terms of the proposal, the nature of the business, or the circumstances of the case".
Moreover, according to Article 429, "The public offer (note: an offer to the public) is deemed as equivalent to a proposal whenever it presents the essential requirements necessary to establish a contract, unless the opposite results from the circumstances or usages".
As one can perceive, the law sets a protective tone towards the prospective buyer in Brazilian law.
In theory, there is no requirement of written form to the formation of purchase and sale of goods in Brazil, so the manifestation of will can occur by any means. Even so, in order for a promise or offer to gain binding force, it should contain the essential elements of the contract of sale: a lawful and possible object, a determined or determinable value and a determined or determinable recipient.
Consequently, a promise of sale made in electronic formats, such as email, can bind the parties. However, Brazilian law does not provide specific rules to this sort of trade and, unlike China, has not ratified any of UNCITRAL’s conventions on electronic commerce such as the 1996 Model Law on Electronic Commerce and the 2001 Model Law on Electronic Signatures.
However, a number of practical problems may arise if an international agreement or a promise of international sale has no written form, especially with respect to its effects upon third party or regarding the production of evidences before a national court. Article 227 of the Brazilian Civil Code, for instance, limits the possibility of using solely witness deposition to make proof of contracts or deals with a value superior to ten times the minimum wage effective in the country. In 2010, that was roughly equivalent to USD 2,830.00.
India also has a very wide approach to the evidence applicable to contracts. According to Indian contract Act of 1872 :
The communication of proposals the acceptance of proposals, and the revocation of proposals and acceptances, respectively, are deemed to be made by any act or omission of the party proposing, accepting or revoking by which he intends to communicate such proposal acceptance or revocation, or which., has the effect of communicating it.
In general, this article has been interpreted by Indian courts in a liberal fashion. It could be said that India tends to accept as many evidentiary sources of transactions as possible.
4 THE BRICS’ LEGAL SYSTEMS AND INTERNATIONAL COMMERCIAL ARBITRATION
4.1 General Notes
Arbitration is a rather broad topic. Hence, this chapter will focus only the essential regulations of each BRIC country in this regard.
At a first glance, one realizes that all BRIC countries recognize the validity of the contractual arbitration clause, and even possibility of execution of foreign arbitral awards. To further explore the topic, some punctual considerations are due:
4.2 Arbitration in China
Arbitration in China is regulated by the 1994 Arbitration Law of the People’s Republic of China . This law is clearly inspired by the UNCITRAL Model Law.
The general principle is that all private commercial disputes may be submitted to arbitration. Themes prohibited by the Act are listed in its article 3.
Article 3
The following disputes shall not be subject to arbitration:
1. Disputes over marriage, adoption, custody, maintenance and child inheritance and;
2. Administrative dispute encompassed within the jurisdiction of the governing body relevant in accordance with the Law.
Under Article 5 of the Arbitration Law and Article 257 of the Law of Civil Procedure, resorting to domestic courts in cases subject to arbitration is strictly prohibited
Article 5
A people's court shall not accept an action initiated by either party if the parties have concluded an arbitration agreement, unless the arbitration agreement is invalid.
Chinese law does not request all arbitrations to be conducted in domestic grounds and allows foreign arbitral awards to be promptly enforced (without prior approval/validation by a court). Exceptionally, the judge might deny enforcement of an award if it considers that the decision violates peremptory domestic rules.
China discourages the refusal of enforcement of foreign arbitral awards based on public policy, though. Chinese courts adhere to a mechanism whereby, prior to refusing enforcement of a foreign arbitration award, they must obtain authorization from a superior court. After this system has been adopted, in 1995 , very few foreign awards had their enforcement denied on the basis of contradiction with public policy.
Another notable point is that Chinese law, in order to encourage the use of arbitration institutions and improve the legal support received by the parties, prohibits ad hoc arbitrations. The parties should always take their dispute to a regularly constituted arbitral institution, rather than only appointing one or more arbitrators or taking care of the procedure themselves.
Article 6
An arbitration commission shall be selected by the Parties agreement.
The jurisdiction by level system and the system of the district court did not apply to arbitration.
The CIETAC - China International Economic and Trade Arbitration Commission - is one of the best-known arbitration institutions.
4.3 Arbitration in India
In India, the law governing the arbitration is the Arbitration and Conciliation Act of 1996, which replaced the previous arbitration law, issued on 1940, to better suit the rules of UNCITRAL Model Law and the dynamics of international business. In addition, other domestic laws are also relevant, like the 1908 Civil Procedure Act.
The modernization character of the Arbitration Law of 1996 was recognized by Indian Supreme Court on Konkan Railway Corporation v. Mehul Construction Co.:
"To attract the confidence of International Mercantile community and the growing volume of India’s trade and commercial relationship with the rest of the world after the new liberalization policy of the Government, Indian Parliament was persuaded to enact the Arbitration & Conciliation Act of 1996 in UNCITRAL model and therefore in interpreting any provisions of the 1996 Act Courts must not ignore the objects and purpose of the enactment of 1996. A bare comparison of different provisions of the Arbitration Act of 1940 with the provisions of Arbitration & Conciliation Act, 1996 would unequivocally indicate that 1996 Act limits intervention of Court with an arbitral process to the minimum’’.
The Arbitration & Conciliation Act of 1996 also applies to international arbitration. Article 2(1)(f) defines International Commercial Arbitrations as those relating to disputes arising out of legal relationships considered commercial under the Indian law, and in which at least one party is (1) a national of another country or living in another country; (2) a legal person registered in another country; (3) a company or association whose central management and control are a country that not India; or (4) if one party is the government of a foreign country or one of its offshore bodies.
India law allows the parties to apply for enforcement of foreign arbitral awards directly before the competent court, without need for previous approval by any superior court.
Indeed, Article 47 of the Arbitration & Conciliation Act of 1996 explicitly mentions that, to be able to enforce decisions regarding international arbitrations that are in accordance to the New York Convention, the party may simply submit the court the original award, the arbitration agreement and proof that it constitutes an international arbitration.
Indian law foresees the possibility of refusal of enforcement of an international arbitration award, although only in seldom cases, all in line with the principles of the UNCITRAL (Ex: if the parties were incapable or in cases of arbitration over matters concerning Indian public order).
4.4 Arbitration in Russia
Commercial arbitration in Russia has a history of more than a century. Currently, there is a law designed specifically to international arbitration procedures: the 1993 Federal Law on International Commercial Arbitration, largely inspired by the UNCITRAL Model Law and by the UNCITRAL Arbitration Rules.
Ad hoc arbitrations are allowed in Russia, although it is more common to recur to arbitration institutions, such as the Court of International Commercial Arbitration of the Chamber of Commerce and Industry of Moscow. Interestingly, the Chamber of Commerce in Stockholm, in Sweden, is also a traditional option for those seeking resolution of disputes concerning foreign investment in Russia.
4.4.1 Scope of Application
Article 1, §2 of the Federal Law on International Commercial Arbitration delimitates the scope of application of international arbitration:
Article 1 – Scope of Application
(…)
2. Pursuant to an agreement of the parties, the following may be referred to international commercial arbitration:
- disputes resulting from contractual and other civil law relationships arising in the course of foreign trade and other forms of international economic relations, provided that the place of business of at least one of the parties is situated abroad; as well as
- disputes arising between enterprises with foreign investment, international associations and organizations established in the territory of the Russian Federation; disputes between the participants of such entities; as well as disputes between such entities and other subjects of the Russian Federation law.
4.4.2. Matters not subject to arbitration
Although the Federal Law on International Commercial Arbitration allows for arbitration of a virtually unlimited number of commercial matters, the domestic law of arbitration in Russia (The Arbitration procedural Code of the Russian Federation) lists several cases in which it is not possible to exclude the regular state jurisdiction.
As an example :
1. administrative and public order issues (e.g., disputes with government bodies regarding tax;
2. competition issues, etc;
3. bankruptcy;
4. incorporation and liquidation of legal entities;
5. disputes between a company and its shareholders;
6. protection of goodwill.
If a party to the conflict is a foreign entity, the list of exclusive jurisdiction further extends to disputes over:
1. disputes over state property, including its privatization;
2. disputes over real estate located in Russia;
3. disputes over registration of trademarks and patents in Russia;
4. disputes on invalidation of entries in the state registers (e.g., the real estate register).
The assessment of these matters is of great importance when one is trying to enforce foreign arbitral awards. More details on the topic 4.4.4.
4.4.3 Choice of law
Article 28 of the Federal Law on International Commercial Arbitration enables the parties to choose the substantive law applicable to the conflict.
The wording of the article deserves praise, for it embeds other extremely useful rules. For instance: (i) if the parties do not specify the applicable law, the tribunal shall apply the conflict of laws rules to determine which material law is appropriate to govern the arbitration and, (ii) in all cases, the tribunal must decide according to the terms and usages applicable to the transaction.
4.4.4 Enforcement of international arbitration awards
The Russian law is favorable to the enforcement of foreign arbitral awards. Both its own arbitration law and the New York Convention of 1958 play a role on this.
The reasons for rejection of a foreign arbitral award are basically the same as the ones listed by UNCITRAL model law, including incapability of the parties and irregular composition of the tribunal.
Two exceptions, however, present concern. Paragraph 2 of Article 36 states that awards dealing with issues that are not capable of settlement by arbitration under the law of the Russian Federation or that would be contrary to the public policy of the Russian Federation shall not be enforced.
These last two exceptions were, in many cases, used by Russian courts to deny enforcement of awards which were, prima facie, legitimate. Situations like these yielded the national courts the reputation of being hostile to awards rendered in other countries.
To illustrate the point, an article published under the auspices of the American Bar Association says:
Since the list of the grounds for refusing enforcement is limited by the New York Convention, contravention of public policy often serves as the ultima ratio for rejecting enforcement. In some instances, public policy is understood by the courts too vaguely. One notorious court case has been mentioned so many times among lawyers and in the mass media that it has virtually become a joke. In the United World Ltd. v Krasny Yakor (Red Ancor) case, the court denied enforcement of an arbitral award in the amount of less than USD 40k on the grounds that its enforcement would lead to bankruptcy of Red Ancor and would consequently cause serious damage to the regional economy where the debtor was domiciled and to the economy of Russia, so such damages were in contravention of Russian public policy.
Although the example is quite dramatic, the fact is that, recently, enforcement of foreign arbitral awards in Russia has become more frequent and free of surprises , indicating improvements in the courts’ perception on the importance of arbitration.
4.5 Arbitration in Brazil
The Brazilian arbitration law (Law No. 9.307/1996) is clearly inspired by UNCITRAL Principles. His most controversial point is the differentiation between the arbitration clause and the submission agreement.
To begin the study of the peculiarities of arbitration in Brazil, it is necessary to go through the preliminary definitions brought by the law.
Article 3
The parties can submit their disputes to arbitration through an arbitration agreement, understood as the arbitration clause and the submission agreement.
Article 4
The arbitration clause is the convention through which the parties in a contract agree to submit disputes which may arise with respect to that contract to arbitration.
§ 1 The arbitration clause shall be in writing and may be contained in the contract or as an appendix.
Where there is an arbitration clause (which must be in writing), the arbitration procedure begins with the desire by one party to establish an arbitration procedure. In response, the other party or parties should manifest themselves.
Should the parties agree to meet the terms of the arbitration clause, they shall celebrate another document: the submission agreement.
Only then, the parties may proceed to the appointment of arbitrators according to the terms of the arbitration clause. The law considers arbitration as instituted when the parties ‘‘accept the appointment by the sole arbitrator, or by all, if there are several’’.
Hence, If the other party refuses to adhere to the proceedings by entering into a “submission agreement”, the institution of the arbitration will remain barred.
The remaining option to the interested party is to provoke the national courts, by filing a lawsuit, requesting the judicial summoning of the reluctant party to sign the submission agreement.
This lawsuit follows the ordinary rite and is subject to appeal. However, under Article 520 of the Civil Procedure Code:
Article 520
The appeal will be received in suspensive and remanding effect. It will, however, be received only in remanding effect, when brought over a decision that:
VI - allows the request for institution of arbitration.
As it can be seen, any appeal will have no suspensive effect, thus enabling the continuation of the arbitration while there is no final ruling in the judicial sphere. In practical terms, however, there is evidence that parties rarely start an arbitration procedure when there is no certainty about the decision validity and subsequent enforceability.
It can be concluded, therefore, that the Brazilian Arbitration Law did not eliminate the need for a submission agreement. This fact is widely criticized by the doctrine, which considers this model contrary to the most advanced legislation.
At this point, doctrine highlights an exception, pointing out that, if the arbitration clause establishes that arbitration shall observe the rules of a specialized entity, the arbitration clause shall prevail even without the subsequent “submission agreement”.
As an example of arbitration rules, one can mention the Rules of the Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB , located in Belo Horizonte, which states:
2.9 If the other party does not fulfill its obligations in time (i.e: sign the “submission agreement”, the Claimant may:
(II) demand CAMARB to promote the continuation of the arbitration, provided that the arbitration clause determines the application of Arbitration Rules of CAMARB, being the default party summoned to all the procedural acts and being able to, at any time, present itself to the arbitration.
4.5.1 Enforcement of international arbitration awards in Brazil
According to item IV of article 34 of the Brazilian Arbitration Law, arbitration will be national or international depending on the place of issuance of the award:
Art.34 A foreign award shall be recognized or enforced in Brazil in accordance with international treaties effective in domestic law and, failing that, strictly in accordance with this Act.
Sole Paragraph. An arbitral award issued outside the country shall be deemed a foreign one.
The national or international character of the arbitral award is important because the foreign arbitral awards must be approved by the Superior Court of Justice to be allowed enforcement in Brazil. The reasons for denial of enforcement are roughly the same as the ones in UNCITRAL Model Law
On the other hand, an arbitration award issued in Brazil in accordance with the Law No. 9.307/1996, even one dealing with an international contract, need not be approved by the Supreme Court and may be executed promptly. Thus, if the execution of an arbitral award in Brazil is desirable, the award should be issued in Brazil. This indeed has been the practice adopted by several companies.
4.6 Recognition and Enforcement of Arbitral Awards by the BRIC countries according to the New York Convention of 1958
In relation to this treaty, Russia, China and India have adopted the reservation that they only recognize arbitral awards issued on States Parties to the convention . Fortunately, that does not implicate lack of enforceability among BRIC countries, since all are parties to the Convention. China and India, however, also adopted a provision according to which they would only recognize foreign arbitral awards if they were related to trade contracts, defined as such according to their national law. Brazil has not adopted any reserve, but its domestic law only recognizes the arbitral awards on disposable rights, although no limited to trade related subjects.
One should note that the provisions above does not necessarily mean that these arbitral awards can be recognized immediately, since, according to the basic principle of private international law, foreign judgments can not violate the internal public order. It follows that fundamental elements, such as the summoning of the other party, the adherence of the decision to the limits of the arbitration agreement and the observance of matters that cannot be subject to arbitration.
5. FINAL WORDS
Recently, the BRICs suddenly realized its importance and similarity, as if awaken by an outside observer.
It is a matter of concern that there is still no unanimity among these countries regarding various conventions on international trade. Fortunately, all countries demonstrate receptivity towards arbitration, which is a way around that setback. In this sense, one might say that entrepreneurs have a safe and reliable option to resolve conflicts in their contracts.
Lawyers and businessmen must observe the pioneering voices that explore ways to facilitate, with the existing tools, a higher level of integration.
Among them, Professor João Baptista Villela, PhD, which contributed to the preparation of the UNIDROIT principles, and have translated the final text for the Portuguese. Villela claims that the UNIDROIT Principles should be used by judges from around the world as universal principles of law. The mere dissemination of this doctrine would enormously facilitate the legal relationship between the BRIC countries.
Also, this paper should mention the name of Professor Bruno Wanderley, PhD from University Federal de Minas Gerais - UFMG and major supporter of the study of International Contracts. Moreover, the Study Group International Trade Law – GEDICI, linked to UFMG and of which the author is proud to be a founding member. This group has produced notable works in the area of international arbitration.
Finally, I believe we must seize the momentum created by the recent celebration of cooperation agreements and the joint statements issued by BRICS to fix the yet poor legal infrastructure that governs the relationship between them. And, as a result, improve the legal relationship inside this promising economic block.
REFERENCES
DHOLAKIA, Shishir. Ratifying the CISG - India's Options. Presented in "Celebrating Success: 25 Years United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods" (Collation of Papers at Uncitral - Siac Conference 22-23 September 2005, Singapore).
FLECHTNER, Harry. The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Online Lecture at UN Audiovisual Library of International Law.
GAMA JR., Lauro. A hora e a vez da Convenção de Viena. Jornal Valor Econômico, 22.09.2009. http://cisg brasil.dominiotempor ario.com/doc/lgama1.htm
MAHAJAN, Ruchi; MOHAN, Jai. Proposed amendments to arbitration law in India: implications and effect. The In-House Lawyer, 10.06.2010. http://www.inhouselawyer.co.uk/ index.php/india/8046- proposed-amendments-to-arbitration-law-in-india-implications-and-effect
MAJUMDAR, Indraneel Basu; JHA, Srishti. A Comparative Overview between the CISG and Indian Contract Law. 5 Vindobona Journal of International Commercial Law & Arbitration (2001), pp. 185- 211. http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/biblio/majumdar.html
ZELLER, Bruno. CISG and China. In.: WILL, Michael R. (ed.). The CISG and China: Dialog Deutschland-Schweiz VII, Faculté de droit, Université de Genève, 1999, pp. 7-22.
Please check the final part of my article on agreements among BRIC countries:
3.3 RECOGNITION OF UNWRITTEN AGREEMENTS IN BRAZIL AND INDIA
Under Brazilian Law, the Civil Code provides for the binding power of commercial proposals, regardless of the means used to convey it.
Article 427 of the Brazilian Civil Code stipulates that "The offer binds the offeror, if the contrary does not result from the terms of the proposal, the nature of the business, or the circumstances of the case".
Moreover, according to Article 429, "The public offer (note: an offer to the public) is deemed as equivalent to a proposal whenever it presents the essential requirements necessary to establish a contract, unless the opposite results from the circumstances or usages".
As one can perceive, the law sets a protective tone towards the prospective buyer in Brazilian law.
In theory, there is no requirement of written form to the formation of purchase and sale of goods in Brazil, so the manifestation of will can occur by any means. Even so, in order for a promise or offer to gain binding force, it should contain the essential elements of the contract of sale: a lawful and possible object, a determined or determinable value and a determined or determinable recipient.
Consequently, a promise of sale made in electronic formats, such as email, can bind the parties. However, Brazilian law does not provide specific rules to this sort of trade and, unlike China, has not ratified any of UNCITRAL’s conventions on electronic commerce such as the 1996 Model Law on Electronic Commerce and the 2001 Model Law on Electronic Signatures.
However, a number of practical problems may arise if an international agreement or a promise of international sale has no written form, especially with respect to its effects upon third party or regarding the production of evidences before a national court. Article 227 of the Brazilian Civil Code, for instance, limits the possibility of using solely witness deposition to make proof of contracts or deals with a value superior to ten times the minimum wage effective in the country. In 2010, that was roughly equivalent to USD 2,830.00.
India also has a very wide approach to the evidence applicable to contracts. According to Indian contract Act of 1872 :
The communication of proposals the acceptance of proposals, and the revocation of proposals and acceptances, respectively, are deemed to be made by any act or omission of the party proposing, accepting or revoking by which he intends to communicate such proposal acceptance or revocation, or which., has the effect of communicating it.
In general, this article has been interpreted by Indian courts in a liberal fashion. It could be said that India tends to accept as many evidentiary sources of transactions as possible.
4 THE BRICS’ LEGAL SYSTEMS AND INTERNATIONAL COMMERCIAL ARBITRATION
4.1 General Notes
Arbitration is a rather broad topic. Hence, this chapter will focus only the essential regulations of each BRIC country in this regard.
At a first glance, one realizes that all BRIC countries recognize the validity of the contractual arbitration clause, and even possibility of execution of foreign arbitral awards. To further explore the topic, some punctual considerations are due:
4.2 Arbitration in China
Arbitration in China is regulated by the 1994 Arbitration Law of the People’s Republic of China . This law is clearly inspired by the UNCITRAL Model Law.
The general principle is that all private commercial disputes may be submitted to arbitration. Themes prohibited by the Act are listed in its article 3.
Article 3
The following disputes shall not be subject to arbitration:
1. Disputes over marriage, adoption, custody, maintenance and child inheritance and;
2. Administrative dispute encompassed within the jurisdiction of the governing body relevant in accordance with the Law.
Under Article 5 of the Arbitration Law and Article 257 of the Law of Civil Procedure, resorting to domestic courts in cases subject to arbitration is strictly prohibited
Article 5
A people's court shall not accept an action initiated by either party if the parties have concluded an arbitration agreement, unless the arbitration agreement is invalid.
Chinese law does not request all arbitrations to be conducted in domestic grounds and allows foreign arbitral awards to be promptly enforced (without prior approval/validation by a court). Exceptionally, the judge might deny enforcement of an award if it considers that the decision violates peremptory domestic rules.
China discourages the refusal of enforcement of foreign arbitral awards based on public policy, though. Chinese courts adhere to a mechanism whereby, prior to refusing enforcement of a foreign arbitration award, they must obtain authorization from a superior court. After this system has been adopted, in 1995 , very few foreign awards had their enforcement denied on the basis of contradiction with public policy.
Another notable point is that Chinese law, in order to encourage the use of arbitration institutions and improve the legal support received by the parties, prohibits ad hoc arbitrations. The parties should always take their dispute to a regularly constituted arbitral institution, rather than only appointing one or more arbitrators or taking care of the procedure themselves.
Article 6
An arbitration commission shall be selected by the Parties agreement.
The jurisdiction by level system and the system of the district court did not apply to arbitration.
The CIETAC - China International Economic and Trade Arbitration Commission - is one of the best-known arbitration institutions.
4.3 Arbitration in India
In India, the law governing the arbitration is the Arbitration and Conciliation Act of 1996, which replaced the previous arbitration law, issued on 1940, to better suit the rules of UNCITRAL Model Law and the dynamics of international business. In addition, other domestic laws are also relevant, like the 1908 Civil Procedure Act.
The modernization character of the Arbitration Law of 1996 was recognized by Indian Supreme Court on Konkan Railway Corporation v. Mehul Construction Co.:
"To attract the confidence of International Mercantile community and the growing volume of India’s trade and commercial relationship with the rest of the world after the new liberalization policy of the Government, Indian Parliament was persuaded to enact the Arbitration & Conciliation Act of 1996 in UNCITRAL model and therefore in interpreting any provisions of the 1996 Act Courts must not ignore the objects and purpose of the enactment of 1996. A bare comparison of different provisions of the Arbitration Act of 1940 with the provisions of Arbitration & Conciliation Act, 1996 would unequivocally indicate that 1996 Act limits intervention of Court with an arbitral process to the minimum’’.
The Arbitration & Conciliation Act of 1996 also applies to international arbitration. Article 2(1)(f) defines International Commercial Arbitrations as those relating to disputes arising out of legal relationships considered commercial under the Indian law, and in which at least one party is (1) a national of another country or living in another country; (2) a legal person registered in another country; (3) a company or association whose central management and control are a country that not India; or (4) if one party is the government of a foreign country or one of its offshore bodies.
India law allows the parties to apply for enforcement of foreign arbitral awards directly before the competent court, without need for previous approval by any superior court.
Indeed, Article 47 of the Arbitration & Conciliation Act of 1996 explicitly mentions that, to be able to enforce decisions regarding international arbitrations that are in accordance to the New York Convention, the party may simply submit the court the original award, the arbitration agreement and proof that it constitutes an international arbitration.
Indian law foresees the possibility of refusal of enforcement of an international arbitration award, although only in seldom cases, all in line with the principles of the UNCITRAL (Ex: if the parties were incapable or in cases of arbitration over matters concerning Indian public order).
4.4 Arbitration in Russia
Commercial arbitration in Russia has a history of more than a century. Currently, there is a law designed specifically to international arbitration procedures: the 1993 Federal Law on International Commercial Arbitration, largely inspired by the UNCITRAL Model Law and by the UNCITRAL Arbitration Rules.
Ad hoc arbitrations are allowed in Russia, although it is more common to recur to arbitration institutions, such as the Court of International Commercial Arbitration of the Chamber of Commerce and Industry of Moscow. Interestingly, the Chamber of Commerce in Stockholm, in Sweden, is also a traditional option for those seeking resolution of disputes concerning foreign investment in Russia.
4.4.1 Scope of Application
Article 1, §2 of the Federal Law on International Commercial Arbitration delimitates the scope of application of international arbitration:
Article 1 – Scope of Application
(…)
2. Pursuant to an agreement of the parties, the following may be referred to international commercial arbitration:
- disputes resulting from contractual and other civil law relationships arising in the course of foreign trade and other forms of international economic relations, provided that the place of business of at least one of the parties is situated abroad; as well as
- disputes arising between enterprises with foreign investment, international associations and organizations established in the territory of the Russian Federation; disputes between the participants of such entities; as well as disputes between such entities and other subjects of the Russian Federation law.
4.4.2. Matters not subject to arbitration
Although the Federal Law on International Commercial Arbitration allows for arbitration of a virtually unlimited number of commercial matters, the domestic law of arbitration in Russia (The Arbitration procedural Code of the Russian Federation) lists several cases in which it is not possible to exclude the regular state jurisdiction.
As an example :
1. administrative and public order issues (e.g., disputes with government bodies regarding tax;
2. competition issues, etc;
3. bankruptcy;
4. incorporation and liquidation of legal entities;
5. disputes between a company and its shareholders;
6. protection of goodwill.
If a party to the conflict is a foreign entity, the list of exclusive jurisdiction further extends to disputes over:
1. disputes over state property, including its privatization;
2. disputes over real estate located in Russia;
3. disputes over registration of trademarks and patents in Russia;
4. disputes on invalidation of entries in the state registers (e.g., the real estate register).
The assessment of these matters is of great importance when one is trying to enforce foreign arbitral awards. More details on the topic 4.4.4.
4.4.3 Choice of law
Article 28 of the Federal Law on International Commercial Arbitration enables the parties to choose the substantive law applicable to the conflict.
The wording of the article deserves praise, for it embeds other extremely useful rules. For instance: (i) if the parties do not specify the applicable law, the tribunal shall apply the conflict of laws rules to determine which material law is appropriate to govern the arbitration and, (ii) in all cases, the tribunal must decide according to the terms and usages applicable to the transaction.
4.4.4 Enforcement of international arbitration awards
The Russian law is favorable to the enforcement of foreign arbitral awards. Both its own arbitration law and the New York Convention of 1958 play a role on this.
The reasons for rejection of a foreign arbitral award are basically the same as the ones listed by UNCITRAL model law, including incapability of the parties and irregular composition of the tribunal.
Two exceptions, however, present concern. Paragraph 2 of Article 36 states that awards dealing with issues that are not capable of settlement by arbitration under the law of the Russian Federation or that would be contrary to the public policy of the Russian Federation shall not be enforced.
These last two exceptions were, in many cases, used by Russian courts to deny enforcement of awards which were, prima facie, legitimate. Situations like these yielded the national courts the reputation of being hostile to awards rendered in other countries.
To illustrate the point, an article published under the auspices of the American Bar Association says:
Since the list of the grounds for refusing enforcement is limited by the New York Convention, contravention of public policy often serves as the ultima ratio for rejecting enforcement. In some instances, public policy is understood by the courts too vaguely. One notorious court case has been mentioned so many times among lawyers and in the mass media that it has virtually become a joke. In the United World Ltd. v Krasny Yakor (Red Ancor) case, the court denied enforcement of an arbitral award in the amount of less than USD 40k on the grounds that its enforcement would lead to bankruptcy of Red Ancor and would consequently cause serious damage to the regional economy where the debtor was domiciled and to the economy of Russia, so such damages were in contravention of Russian public policy.
Although the example is quite dramatic, the fact is that, recently, enforcement of foreign arbitral awards in Russia has become more frequent and free of surprises , indicating improvements in the courts’ perception on the importance of arbitration.
4.5 Arbitration in Brazil
The Brazilian arbitration law (Law No. 9.307/1996) is clearly inspired by UNCITRAL Principles. His most controversial point is the differentiation between the arbitration clause and the submission agreement.
To begin the study of the peculiarities of arbitration in Brazil, it is necessary to go through the preliminary definitions brought by the law.
Article 3
The parties can submit their disputes to arbitration through an arbitration agreement, understood as the arbitration clause and the submission agreement.
Article 4
The arbitration clause is the convention through which the parties in a contract agree to submit disputes which may arise with respect to that contract to arbitration.
§ 1 The arbitration clause shall be in writing and may be contained in the contract or as an appendix.
Where there is an arbitration clause (which must be in writing), the arbitration procedure begins with the desire by one party to establish an arbitration procedure. In response, the other party or parties should manifest themselves.
Should the parties agree to meet the terms of the arbitration clause, they shall celebrate another document: the submission agreement.
Only then, the parties may proceed to the appointment of arbitrators according to the terms of the arbitration clause. The law considers arbitration as instituted when the parties ‘‘accept the appointment by the sole arbitrator, or by all, if there are several’’.
Hence, If the other party refuses to adhere to the proceedings by entering into a “submission agreement”, the institution of the arbitration will remain barred.
The remaining option to the interested party is to provoke the national courts, by filing a lawsuit, requesting the judicial summoning of the reluctant party to sign the submission agreement.
This lawsuit follows the ordinary rite and is subject to appeal. However, under Article 520 of the Civil Procedure Code:
Article 520
The appeal will be received in suspensive and remanding effect. It will, however, be received only in remanding effect, when brought over a decision that:
VI - allows the request for institution of arbitration.
As it can be seen, any appeal will have no suspensive effect, thus enabling the continuation of the arbitration while there is no final ruling in the judicial sphere. In practical terms, however, there is evidence that parties rarely start an arbitration procedure when there is no certainty about the decision validity and subsequent enforceability.
It can be concluded, therefore, that the Brazilian Arbitration Law did not eliminate the need for a submission agreement. This fact is widely criticized by the doctrine, which considers this model contrary to the most advanced legislation.
At this point, doctrine highlights an exception, pointing out that, if the arbitration clause establishes that arbitration shall observe the rules of a specialized entity, the arbitration clause shall prevail even without the subsequent “submission agreement”.
As an example of arbitration rules, one can mention the Rules of the Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB , located in Belo Horizonte, which states:
2.9 If the other party does not fulfill its obligations in time (i.e: sign the “submission agreement”, the Claimant may:
(II) demand CAMARB to promote the continuation of the arbitration, provided that the arbitration clause determines the application of Arbitration Rules of CAMARB, being the default party summoned to all the procedural acts and being able to, at any time, present itself to the arbitration.
4.5.1 Enforcement of international arbitration awards in Brazil
According to item IV of article 34 of the Brazilian Arbitration Law, arbitration will be national or international depending on the place of issuance of the award:
Art.34 A foreign award shall be recognized or enforced in Brazil in accordance with international treaties effective in domestic law and, failing that, strictly in accordance with this Act.
Sole Paragraph. An arbitral award issued outside the country shall be deemed a foreign one.
The national or international character of the arbitral award is important because the foreign arbitral awards must be approved by the Superior Court of Justice to be allowed enforcement in Brazil. The reasons for denial of enforcement are roughly the same as the ones in UNCITRAL Model Law
On the other hand, an arbitration award issued in Brazil in accordance with the Law No. 9.307/1996, even one dealing with an international contract, need not be approved by the Supreme Court and may be executed promptly. Thus, if the execution of an arbitral award in Brazil is desirable, the award should be issued in Brazil. This indeed has been the practice adopted by several companies.
4.6 Recognition and Enforcement of Arbitral Awards by the BRIC countries according to the New York Convention of 1958
In relation to this treaty, Russia, China and India have adopted the reservation that they only recognize arbitral awards issued on States Parties to the convention . Fortunately, that does not implicate lack of enforceability among BRIC countries, since all are parties to the Convention. China and India, however, also adopted a provision according to which they would only recognize foreign arbitral awards if they were related to trade contracts, defined as such according to their national law. Brazil has not adopted any reserve, but its domestic law only recognizes the arbitral awards on disposable rights, although no limited to trade related subjects.
One should note that the provisions above does not necessarily mean that these arbitral awards can be recognized immediately, since, according to the basic principle of private international law, foreign judgments can not violate the internal public order. It follows that fundamental elements, such as the summoning of the other party, the adherence of the decision to the limits of the arbitration agreement and the observance of matters that cannot be subject to arbitration.
5. FINAL WORDS
Recently, the BRICs suddenly realized its importance and similarity, as if awaken by an outside observer.
It is a matter of concern that there is still no unanimity among these countries regarding various conventions on international trade. Fortunately, all countries demonstrate receptivity towards arbitration, which is a way around that setback. In this sense, one might say that entrepreneurs have a safe and reliable option to resolve conflicts in their contracts.
Lawyers and businessmen must observe the pioneering voices that explore ways to facilitate, with the existing tools, a higher level of integration.
Among them, Professor João Baptista Villela, PhD, which contributed to the preparation of the UNIDROIT principles, and have translated the final text for the Portuguese. Villela claims that the UNIDROIT Principles should be used by judges from around the world as universal principles of law. The mere dissemination of this doctrine would enormously facilitate the legal relationship between the BRIC countries.
Also, this paper should mention the name of Professor Bruno Wanderley, PhD from University Federal de Minas Gerais - UFMG and major supporter of the study of International Contracts. Moreover, the Study Group International Trade Law – GEDICI, linked to UFMG and of which the author is proud to be a founding member. This group has produced notable works in the area of international arbitration.
Finally, I believe we must seize the momentum created by the recent celebration of cooperation agreements and the joint statements issued by BRICS to fix the yet poor legal infrastructure that governs the relationship between them. And, as a result, improve the legal relationship inside this promising economic block.
REFERENCES
DHOLAKIA, Shishir. Ratifying the CISG - India's Options. Presented in "Celebrating Success: 25 Years United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods" (Collation of Papers at Uncitral - Siac Conference 22-23 September 2005, Singapore).
FLECHTNER, Harry. The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Online Lecture at UN Audiovisual Library of International Law.
GAMA JR., Lauro. A hora e a vez da Convenção de Viena. Jornal Valor Econômico, 22.09.2009. http://cisg brasil.dominiotempor ario.com/doc/lgama1.htm
MAHAJAN, Ruchi; MOHAN, Jai. Proposed amendments to arbitration law in India: implications and effect. The In-House Lawyer, 10.06.2010. http://www.inhouselawyer.co.uk/ index.php/india/8046- proposed-amendments-to-arbitration-law-in-india-implications-and-effect
MAJUMDAR, Indraneel Basu; JHA, Srishti. A Comparative Overview between the CISG and Indian Contract Law. 5 Vindobona Journal of International Commercial Law & Arbitration (2001), pp. 185- 211. http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/biblio/majumdar.html
ZELLER, Bruno. CISG and China. In.: WILL, Michael R. (ed.). The CISG and China: Dialog Deutschland-Schweiz VII, Faculté de droit, Université de Genève, 1999, pp. 7-22.
Assinar:
Postagens (Atom)