When marriage ends what happens to the foreigner’s permanent visa in Brazil?

When marriage ends what happens to the foreigner’s permanent visa in Brazil?

Posted on 22 de December de 2011 by Adler Martins at Brazilianlawblog.com 
 

I have been following this interesting discussion at the Gringoes forum, an internet debate place for foreigners who live or want to know more about Brazil. You may check it at:
http://www.gringoes.com/forum/forum_posts.asp?TID=13882&PN=2

Here is my answer to the question posted by one of the members

“Hello,
I have been following this discussion with interest, because the issue is controversial even among lawyers.
In my opinion, Dunga’s comments are closer to reality.
Fact is, no Visa is permanent. They are just called Permanent, but they could be called “Long term” as well. For instance: permanent visa due to investment may be revoked if the investment is repatriated.
Also, there are sovereignty aspects to the granting of visas.
In legal terms: any visa is subject to the special conditions that may be required by the National Immigration Council.
In this sense:
Estatudo do estrangeiro:

Art. 17. Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos referidos no artigo 5º, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.
On the other hand, current visa owners could say that their Visa is already an “ato jurídico perfeito”, or acquired right, that could not be revoked due to future regulations.
In practice, when it wants to, Government will just issue and enforce new regulations in spite of the “ato jurídico perfeito”. Conflicts are solved in court.
So, in conclusion:
Getting divorced does not imply immediate loss of the Permanent Visa.
But,
The government may, at any time, create regulations that restrict the rights of current visa owners. For example, demanding proof of marriage to be presented every year, subject to Visa cancellation. (note that this is hypothetical. Such rule does not exist, at least yet).
This would create a juridical problem that might result in the Visa cancellation, subject to an administrative (and maybe judicial) procedure where the foreigner’s conduct and adherence to any regulations would be evaluated.
However, in spite of the visa cancellation being a theoretical possibility, truth is it is not common.”

Caso real de arbitragem e investimentos estrangeiros em MG: Herdeiros brigam há 23 anos pela Pamin | Valor Online

Recomendo a todos a leitura dessa notícia. Já tive oportunidade de estudar o caso à fundo (inclusive analisando o processo judicial e outros documentos) e posso garantir que ele é interessantíssimo.

Segue o link.

Herdeiros brigam há 23 anos pela Plamin | Valor Online

É uma briga antiga. Envolve quatro irmãos, herdeiros de uma fortuna em ativos em Minas Gerais e no Rio. A riqueza maior está debaixo da terra: os direitos minerários de uma região rica em minério de ouro e em minério de ferro na cidade de Mariana, região central de Minas, que já despertaram interesse da Vale e de uma siderúrgica chinesa. A disputa familiar, no entanto, teria atrapalhado os negócios. Hoje, depois de 24 anos sendo travada nos tribunais mineiros, essa guerra pode chegar ao fim, numa audiência de conciliação cercada de cuidados e expectativa.

Walter Rodrigues Filho, Roberto, Suzana e Izabela Rodrigues são os filhos e herdeiros de Walter Rodrigues, antigo dono da holding Companhia Minas da Passagem. Morto em 1984, ele deixou para os quatro, além das minas, imóveis em Mariana e no Rio - incluindo uma cobertura no Leblon. Sob a holding, estão a CMP Ferro e a Passagem Mineração (Pamin) - que possuem os dois principais direitos minerários dos Rodrigues.

A Vale pagou, em 2010, R$ 160 milhões pela compra dos direitos da primeira, mas a pedido das irmãs, que alegavam temer não receber a parte que lhes caberia como herdeiras, o dinheiro foi depositado em juízo até que a disputa judicial seja encerrada.

Também no ano passado, as duas obtiveram uma liminar que impedia a venda dos direitos minerários da Passagem Mineração. O alvo era a chinesa Wuhan Iron & Steel (Wisco), que segundo a prefeitura de Mariana, estaria interessada em comprar a mina. O negócio, segundo se especulou na época, envolveria investimentos na região de US$ 5 bilhões.

A reserva medida de minério de ouro nas terras da família é de 11 mil toneladas, com teor de 0,0004%. O que é considerado muito pouco. A quantidade de minério de ferro, segundo números citados pela defesa das irmãs, seria bem mais importante, de 750 milhões de toneladas. A mina está desativada há décadas; uma pequena parte é aberta ao turismo. A história da Mina da Passagem se mistura com da cidade de Mariana. Os primeiros registros de exploração organizada de ouro na área datam de 1719.

No centro da briga está a partilha dos bens. Embora os quatro sejam herdeiros, Suzana e Izabela acharam por bem por resolver na Justiça a divisão do patrimônio. A briga tornou-se pública em 1987, quando elas entraram com ação pedindo a dissolução da sociedade com os dois. A disputa se arrasta desde então.

Numa audiência de conciliação marcada para hoje às 16h, o desembargador Osmando Almeida, presidente da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, tenta convencer os irmãos de que é melhor chegarem a um acordo. A iniciativa de Almeida de tentar a conciliação é algo incomum na Justiça mineira, particularmente em se tratando de um processo já em segundo instância. "Se eu tiver êxito, vou conseguir uma glória na minha vida", diz o desembargador.

Suzana e Izabela querem, desde a morte do pai, desfazer a sociedade com os irmãos para depois vender as empresas. Após a ação de 1987, vieram outras, até que em 1992 parecia que finalmente haviam chegado a uma trégua: as partes assinaram um acordo para dividir o patrimônio e posteriormente acabar com as empresas, conta a advogada das duas irmãs, Renata Vilela, do escritório Vilela & Vilela. O acordo, no entanto, nunca saiu do papel, acrescenta Renata. E a briga continuou a tal ponto que somente no ano passado, desde 1992, uma das irmãs - Izabela, que é formada em psicologia - ocupou a presidência do conselho, amparada por medida judicial, segundo informou Vilela.

Procurado pelo Valor, o escritório de advocacia que representa as empresas na disputa com Suzana e Izabela disse não ter "autorização dos clientes para transmitir informações processuais", respondeu por e-mail a advogada Isadora de Assis e Souza, do escritório Humberto Theodoro Júnior Advogados Associados.

O desembargador Almeida está animado. "A partir do momento que as partes aceitaram comparecer, demonstram boa vontade na busca de alguma saída." Caso não cheguem a um acordo, a disputa vai a julgamento