Evento: o direito dos negócios internacionais na era pós-COVID 19

Evento que vai comentar o livro de mesmo nome, organizado por alguns dos membros da comissão de direito internacional da OAB-MG. 

Tenho a honra de ser secretário da comissão e posso assegurar que os palestrantes entendem bem a teoria e a prática do que estão falando. 

Transmissão pelo youtube: https://www.youtube.com/channel/UCQC4Cl8CZGsz9Z9MfwC51lA

Ataque à arbitragem (e ódio aos advogados, como de costume)

Outro dia, fiz um post furioso sobre o verdadeiro ataque que a arbitragem recebeu no Brasil.  O agressor não foi outro senão meu arquinimigo: a Receita Federal.

Está em inglês, aqui

Na época do ocorrido, eu comentei no grupo de discussão do GEDICI o seguinte: 

"Faço uma previsão: vai aparecer um projeto dizendo que as câmaras arbitrais precisam de autorização prévia do governo para serem criadas, e que serão regidas pelas normas do sistema financeiro."

Não demorou nada e minha profecia se cumpriu (eu costuma acertar sempre, porque sempre aposto que o governo irá cometer as maiores atrocidades concebíveis). 

E pensar que eu já me iludi com a arbitragem e cheguei a dizer que A arbitragem é segura no Brasil. 

Observem bem duas notícias recém publicadas no site Conjur: 

Especialista critica arbitragem em mercado de capitais

Sigilo é obstáculo à formação jurisprudência arbitral

Nelas, vocês vão encontrar severas críticas ao sigilo que envolve a arbitragem. 

Mas eu me pergunto: Por que isso? A quem interessa acabar com o sigilo arbitral? Por que a FGV está sempre envolvida nesses escândalos?  

Será que o CONJUR sabe que isso dá repercussão e está apenas aumentando fatos triviais de modo a gerar pânico? 

Não observo, na prática, críticas ao sigilo arbitral. Por que, de repente, tantos especialistas estão se manifestando contrariamente a ele?

Será que a postura autoritária da presidência está se espalhando por todo o sistema? 

Desculpem a insistência, mas esse assunto me deixou irado. 

Quem lê meu blog sabe que, para mim, os burocratas do governo fazem sessões de brainstorming com o objetivo específico de contornar garantias fundamentais. 

Eu acompanho. quase obsessivamente. as novas leis e regulamentos, buscando subsídios para esssa minha tese.

São lindas as coincidências:

1) Nova lei de lavagem de dinheiro inclui advogados e padres como informantes (outro dia);
2) Reação forte da OAB
3) Coaf volta atrás e diz que profissões reguladas não precisam delatar clientes;
4) De repente, as arbitragens, que são conduzidas por advogados protegidos pelo sigilo, passam a ser alvo de investigação da Receita. 

Ou seja, o advogado não precisa delatar. Mas a Câmara arbitral, composta na maioria por advogados, perde o manto da confidencialidade e do sigilo profissional. 

E como fica o dever de confidencialidade do árbitro, se ele for advogado?

Eu diria que o próximo passo lógico da Receita seria começar a exigir que os advogados que atuaram na arbitragem revelem os laudos arbitrais. Eles dirão que, para fins tributários, o segredo profissional não vale.
Não pode ser coincidência. É um ataque ordenado. E, mesmo que não seja conscientemente um ataque organizado, as consequêncais são exatamente iguais às consequências de um ataque organizado e metódico.

Veja bem que o fato de o imposto ser pago ou não se torna irrelevante perante os métodos utilizados para a fiscalização. 

Pense nas implicações práticas: 

i) dados técnicos confidenciais rodando nas mãos de estagiários do quinto período que estagiam na Receita;
ii) comunicação entre Receita e Polícia Federal e Ministério Público (hoje, quase automática e permitida por várias normas legais, portarias, etc.);
iii) revelação à Receita de planejamentos tributários complexos, com subsidiárias em terceiro nível, localizadas em paraísos fiscais (a existência delas não precisa ser demonstrada segundo a lei brasileira, mas, sabendo de sua existência, a Receita pode tentar coibi-las);
iv) exposição detalhada de planos de negócios;
v) fim da condiencialidade em casos envolvendo pessoas politicamente expostas;
vi) demonstração, para a Receita, que pessoas físicas mantém fundos em propriedade de empresas no exterior (novamente, o caixa da empresa não precisa ser declarado, só as cotas, mas a Receita pode ter ideias)

Tudo isso acima é meu dia a dia, não há nada de extraordinário.

Fora que, sob o ponto de vista ético, a posição da Receita é inaceitável. Você sabe que, hoje, ela já requisita extratos bancários, sem mandado judicial ou nada do tipo. Agora ela quer sublimar a existência dos dados contábeis da empresa e ir diretamente à câmara arbitral, numa forma de sanção política (ou, como eu prefiro, extorsão), também sem mandado, de forma autoritária. 

Minha confiança ficou seriamente abalada. Há coisas que o governo não deve fazer. Quando ele faz, é porque as garantias já morreram. 

Considere bem: No passado, quando muitos contribuintes declaravam gastos com dentistas, era comum a Receita pedir cópia dos RAIO-X dos dentes do infeliz, para comprovar o gasto. 

       Um absurdo, mas tudo bem. 

       Agora imagine que a Receita vá até um hospital, confisque todos os prontuários médicos, analise a situação médica de cada paciente, estime os gastos com o tratamento e compare com a declaração de renda. 

      Eu pergunto, a Receita poderia fazer isso? Acredito que não, pois isso violaria o sigilo médico, os direitos de personalidade (intimidade) do paciente, além de NÃO HAVER BASE LEGAL para tanto. 

      Sob o ponto de vista ético, o caso do hospital é igual ao caso das câmaras arbitrais. A Receita está confiscando informações de um prestador de serviço que é protegido pelo sigilo, para espionar os contribuintes. No processo, viola direitos à intimidade, ao segrego empresarial, etc. 

1) Por que a FGV?

Porque a FGV tem caráter público (a natureza jurídica é complicada, mas, na prática, tem) e o gestor da câmara arbitral teria problemas sérios se resistisse à ordem. 

2) Por que a Receita não começou com câmaras privadas, ou com as câmaras de arbitragem da OAB?

Porque a Receita precisava de um caso de sucesso para poder coagir as demais câmaras. Se começasse pela OAB, nunca teria sucesso.  E mesmo se começasse por câmaras totalmente privadas, encontraria problemas. 

Onde está a coragem e a convicção legal da Receita para intimar o presidente da OAB-MG a revelar todos os dados confidenciais de arbitragens geridas pela OAB e realizadas por advogados?

Você acha que o presidente da OAB faria isso? Eu acho que não. 

Mas, se a Receita tem certeza de que a arbitragem é só uma nova forma de lavagem de dinheiro, por que não foi enfrentar a OAB de cara?

(Eu diria que, depois de levar uma sova no caso da nova lei de lavagem de dinheiro, a Receita está tentando minar a advocacia por meios indiretos)

3) Então a Receita planejou tudo isso?

Exatamente. Metódica em suas ações. 

De outra forma, por que não fazer uma operação estilo "maré vermelha" e solicitar informações de todas as câmaras arbitrais, inclusive da CCI Brasil?

Estou hoje vencido, como se soubesse a verdade.

Estou hoje lúcido, como se estivesse para morrer,

Estou hoje perplexo, como quem pensou e achou e esqueceu.

Honorários maculados ou governo intrujão? As explicações do advogado de Marcos Valério para a OAB de Minas

O site da veja publicou pequena nota dizendo que o Dr. Marcelo Leonardo prestou explicações à OAB de Minas, a fim de esclarecer que seus honorários não foram pagos pelo PT, ao contrário do que afirmou o réu Marcos Valério.

Para que essa notícia tenha alguma importãncia, seria preciso assumir como verdadeiras duas mentiras:

1) advogados têm que explicar à sociedade a origem do dinheiro que recebem; e
2) dinheiro roubado não pode ser usado para pagar honorários de advogado.

Então, já que pouca gente fala sobre isso, aproveito para dizer o seguinte:

i) o advogado não tem que prestar esclarecimento a ninguém sobre a origem do dinheiro que recebe. Quando muito, declarar no imposto de renda (dele, ou de seu escritório).
ii) o Dr. Marcelo Leonardo fez uma gentileza à OAB, em benefício da transparência;

E, mais importante:

iii) ainda que o advogado saiba que o dinheiro é roubado, ainda que ele veja o dinheiro sendo roubado de um carro forte e observe o trajeto da mala de dinheiro, desde a rua até seu escritório, e, para garantir, ainda que o cliente diga "Dr. esse dinheiro é roubado",  MESMO ASSIM, o advogado pode receber o dinheiro sem problemas e efetuar seu trabalho.

Pensem no médico que atende criminosos. Alguém diz que ele precisa devolver o dinheiro da consulta e dos materiais médicos, porque a origem do pagamento era criminosa?

No caso do médico, não. Porque a vida é mais importante que a ordem pública, e é melhor proteger a vida do que gerar muitas mortes pela falta de atendimento médico (ainda que a última opção, a de não atender, beneficie o erário).

Pois bem, no caso dos advogados, o raciocínio é bem semelhante. É mais importante proteger a liberdade e o direito de defesa dos cidadãos do que a arrecadação de impostos. Note a ênfase em "dos cidadãos". A proteção que se dá aos advogados não é para proteger a classe ou a OAB, é para proteger as pessoas.

Imaginem se, a cada vez que alguém contratasse um advogado, o governo viesse se intrometer para saber se o imposto de renda do cliente foi totalmente pago, se o seu IPVA está em dia, etc.

E mais, o governo poderia querer saber se a empresa do cliente recolhe todos os encargos trabalhistas, se está em dia com as certidões negativas, se respondeu a todas as fiscalizações.  Afinal, como uma pessoa que não pagou seus impostos pode cometer o crime de contratar um advogado, utilizando dinheiro "público" (que seria destinado a impostos)?

Não é necessário muito esforço para ver onde isso iria parar: o governo teria controle total sobre a população, e o direito de defesa seria relegado a uma petição mequetrefe apresentada por um defensor público sobrecarregado.

O governo tem ódio mortal aos advogados!

Então, quando ouvirem notícias como essas, pensem que o advogado é o mocinho, o réu é o réu, o governo é o bandido intrujão.

Não acredita que o governo é o vilão? Sugiro que você verifique as estatísticas sobre mortes causadas pela polícia, violação aos direitos humanos, escutas ilegais, sanção política nas tributações, além de pesquisar quantos milhões de ações o governo perde nos tribunais todos os anos.


As explicações do advogado de Marcos Valério para a OAB de Minas | Radar on-line - Lauro Jardim - VEJA.com

Deixem a OAB em paz! Não queremos bolsa advocacia.

Este post é uma opinião pessoal e não reflete, necessariamente, a posição da OAB/MG. 

Eu avisei, há pouco tempo, que o governo está se coçando de sanha para prejudicar a OAB. 

Afinal, advogados criticam. Incomodam. Recorrem. Contestam. Seria um alívio se livrar deles (ah, e se pudéssemos também acabar com os jornalistas... que lindo seria governar.)

Veio a nova lei de lavagem de dinheiro outro dia, querendo condenar advogados e freiras. 

Seguindo o coreto, vem um projeto de lei aí querendo isentar estagiários e advogados recém-formados do dever de pagar contribuições para a OAB. Ou seja: uma bolsa advocacia, graciosamente fornecida pelo governo para agradar um substancial curral eleitoral de estudantes de direito e de advogados recém-formados (deve dar para eleger um vereador, no mínimo).

Vou listar as razões pelas quais esse projeto não deve ser aprovado:

1) Acaba com a previdência dos advogados

 Vocês sabiam que metade das contribuições vai para um fundo de previdência de classe, chamado Caixa de Assistência? E que este fundo visa a prover assistência em momentos de necessidade? O que vamos fazer quando o número de advogados aumentar, mas as contribuições para a Caixa de Assistência  minguarem?

2) Acaba com a independência dos advogados

Continuando o raciocínio anterior, seria possível que o governo desejasse ver os advogados implorando por verbas para salvar as Caixas de Assistência? Seria possível que o governo julgue que, ao ver as regionais da OAB implorando por verbas, ele pode pedir concessões em troca desse dinheiro? 

3) Passa a mensagem errada

Eu acredito no livre mercado. Se os advogados não conseguem se manter, que mudem de profissão. Simples assim. 

Poderia eu ser mais direto e ofensivo? Talvez se eu dissesse: 

Que não tem condições de pagar a anuidade não deve ser advogado.

Ainda não está ofensivo o bastante. Vou melhorar:

Que não tem condições de pagar a anuidade não deve ser advogado. 

Xô. Tome seu rumo e não volte. 

4) É uma forma indireta de tributação 

E por quê? 

Bom, se os advogados jovens não pagam anuidades, isso não faz as contas magicamente pararem de chegar. Eu, advogado mais velho, terei que pagar mais para sustentá-los

Se eu não conseguir cobrir a conta, então a OAB vai te que buscar recursos com o governo. Ou seja, os impostos que todo mundo paga, inclusive os mais pobres, vão servir para sustentar os advogados recém-formados. 

O dinheiro que iria para as escolas e para o asfalto vai ser usado para subsidiar advogados. Isso não é justo. De fato, é uma loucura.  

Por que não fazer o mesmo com o Conselho Regional de Medicina? Por que não direcionar 0,2% do ICMS dos estados para sustentar todos os conselhos profissionais? 

5) É inconstitucional e, de fato, acaba com a OAB

A única relação que o governo deve manter com a OAB é uma distância respeitosa. Mais nada. Veja lá na constituição. A OAB deveria ser independente.

Se o governo pode ter gerência sobre a OAB a ponto de definir quem deve pagar anuidades, logo ele também quererá definir quem pode ser advogado. Em seguida, estabelecer cotas raciais para o exame da OAB, indicar presidentes e conselheiros. 

Ora, e o que o impediria? Quem controla o dinheiro controla o poder. 

Digamos que o governo diga: se você, OAB, deixar eu indicar os conselheiros, então vou permitir que você cobre 20% mais caro no ano que vem. 

Seria o fim da OAB.

 Sendo o fim da OAB, seria o fim dos advogados. E, logo, o fim da justiça. Todos seríamos brindados com o excelente serviço da defensoria pública  (noutro dia explicarei porque a defensoria pública nem deveria existir, para começar). 

Para evitar tudo isso, basta fazer algo simples: NADA. Não queremos nada do governo. Não queremos isenções, nem bolsas, nem favores. Nada. 

Governo, fique longe da OAB. 

Advogados que apoiam esse projeto de lei: fiquem longe da OAB mais ainda. 

Se vocês não temem comprometer sua independência, certamente não temerão perder o restante de suas prerrogativas profissionais. Eu não preciso de colegas assim. O que me assegurará que vocês irão me defender, se não têm coragem nem de defender a si mesmos?

Um Homem disse a um Lobo:

- Se tu não fosses tão arrogante e prepotente, 
ganharias a vida honestamente

e terias a minha proteção.

- Prefiro a liberdade a ter patrão,

o Lobo retrucou, de resto

se eu fosse bom e me tornasse honesto

tu me tratarias como a um cão.

Em tempo: sou delegado de prerrogativas da OAB/MG. Trabalho de graça para defender as prerrogativas dos advogados, e vejo abusos por parte do governo todos os dias. Esse projeto de lei é só o ataque mais recente. 

Este post é uma opinião pessoal e não reflete, necessariamente, a posição da OAB/MG. 

Por fim: existem razões econômicas que ditariam até a extinção da própria OAB. Mas eu julgo que, num momento em que o governo não respeita nem as prerrogativas mais básicas dos advogados, o papel da OAB ainda é muito necessário.