Acordo Internacional do Café de 2007

Para provar à minha família que o que eu faço realmente é Direito e que, algumas raras vezes, envolve o direito brasileiro (e não alguma convenção internacional ou a lei de algum país asiático ou as regras de arbitragem de uma instituição algures), eu gosto de exibir qualquer lei ou decreto que inclua a palavra "internacional". Acalma os ânimos.

Hoje foi um dia feliz nesse sentido. Saiu no DOU:

DECRETO Nº 7.811, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

O acordo fortalece a Organização Mundial do Café  e cria várias obrigações de pesquisa e, veladamente, de regulação de mercado, para os países signatários.

Embora eu não conheça a organização mundial do Café, eu já tive o privilégio de auxiliar algumas exportações de café, e posso dizer que os contratos internacional dessa modalidade são alguns dos mais tradicionais do mundo. Há abundância de modelos, principalmente europeus (que são os maiores consumidores). Por exemplo:

• European Contract for Coffee  - (E.C.C.) 
• European Contract for Spot Coffee - (E.C.S.C.) 
• European Delivery Contract for Coffee - (E.D.C.C.) 
• European Free Carrier Contract for Coffee - (E.FCA.C.C.)

Eu nem sempre adoto os modelos acima, porque eles forçam a eleição da lei de algum dos países envolvidos, ou a lei do local da arbitragem. Eu sempre tento selecionar a aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 

Muito embora, eu admita, a experiência das câmaras de arbitragem especializadas em café às vezes me force a trair minhas convicções.

 Já conversei com um especialista em café, e tive a impressão de que ele poderia dizer, de longe, se o carregamento em questão era de uma safra ruim, se teve problema na secagem ou se simplesmente foi molhado durante o transporte. Isso faz toda a diferença quando se precisa resolver os problemas rapidamente. 

Advogado brasileiro na Europa - parte 4 - Competições

Um grande evento relacionado ao Direito Internacional em Viena é o Willem C Vis International Commercial Arbitration Moot Competition, ou Vis Moot como é conhecido.

Criado em 1993, O Vis Moot é uma competição para estudantes de Direito de todo o mundo que se desenrola em torno de um caso fictício envolvendo uma controvérsia submetida à arbitragem, oriunda de um contrato de compra e venda internacional de mercadorias. Trabalhando em cima desses casos, criados a cada edição, os participantes atuam como advogados das partes envolvidas na controvérsia, preparando seus argumentos em memoriais e rodadas orais que acontecem em Viena, na semana anterior à Páscoa todo ano.

Falo por experiência própria (participei em 2006) quando digo que é um evento incrível, não só pelo aprendizado, mas também pela oportunidade de estar em contato com pessoas do mundo inteiro com o mesmo propósito: discutir direito comercial internacional.

Por esses benefícios a Competição vem crescendo a cada ano, sendo um excelente núcleo de formação de grandes advogados internacionalistas. Acompanhando essa onda, e devido ao crescente desenvolvimento da arbitragem no Brasil, o país foi umas das cinco maiores delegações na última edição da Competição, tendo enviado 13 Universidades (o GEDICI, da UFMG, teve um dos melhores desempenhos entre os times brasileiros).

A competição é um dos eventos que mantêm Viena sempre mais relevante.

Eu amo essa cidade. 

Advogado Internacional na Europa

Estou em um tour pela Europa, buscando as raízes do Direito Comercial Internacional. A primeira semana em Viena, e a segunda em Londres. As duas fontes dos sistemas de civil law e common law.

A cidade de Viena tem grande importância na história e no desenvolvimento do Direito internacional. Além de ser o berço acadêmico de um dos filósofos da Teoria do Direito e do Direito Internacional mais importantes do século XX, Hans Kelsen, Viena tem também em seu currículo inúmeras organizações internacionais e inúmeros tratados internacionais.

A principal das organizações é naturalmente a ONU que, desde 1980, tem, na cidade, um de seus principais escritórios centrais e 15 agências especializadas como a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) e a Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA).

Em posts futuros, falarei mais sobre a UNCITRAL e as diversas convenções que foram sugeridas pela Comissão e as que foram efetivamente implementadas.