STJ reconhece extensão da cláusula arbitral em arbitragens internacionais

A extensão da cláusula arbitral para outras empresas de um grupo econômico tem sido um tema polêmico no Brasil. Em países mais avançados, a questão já foi superada (ou, pelo menos, já não causa nenhum espanto).

O Superior Tribunal de Justiça publicou uma decisão que pode atualizar o Brasil com o restante do mundo: admitiu a extensão da cláusula arbitral assinada pela empresa matriz. Ou seja, fez com que subsidiárias brasileiras ficassem sujeitas à arbitragem mesmo sem ter assinado a cláusula arbitral.

Um avanço espetacular em minha opinião. Se esse entendimento prevalecer, os investidores estrangeiros sentir-se-ão muito mais seguros.


Segue a notícia:

Em arbitragem internacional, constituição de advogado não segue regras brasileiras

Em procedimento arbitral estrangeiro, a regra aplicável para disciplinar a representação das partes e a forma de ingresso no litígio é a da lei a que elas se submeteram. Na falta de norma acordada, vale a legislação do país onde a sentença arbitral foi proferida. Isso é o que estabelecem a Lei 9.307/96 e a Convenção de Nova Iorque.

Com base nesses dispositivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou uma sentença estrangeira contestada na qual a American Telecommunication do Brasil Ltda. (ATI Brasil) foi condenada a pagar US$ 12 milhões à Comverse Inc., empresa com sede nos Estados Unidos.

O contrato objeto da arbitragem foi firmado pela empresa estadunidense unicamente com a ATI Chile, sem participação de suas filiadas, que incluem a ATI Brasil. O procedimento arbitral instaurado pela Comverse foi apenas contra a empresa chilena, que contestou e apresentou reconvenção incluindo as filiadas do Brasil, Bolívia, Equador e Peru. Alegou que a execução do contrato de fornecimento de equipamentos também havia ocorrido nesses países.

Com a condenação da ATI Chile e suas filiadas, a ATI Brasil argumentou que a sentença arbitral não deveria ser homologada pelo STJ. Alegou que ela própria não havia firmado contrato com a Comverse; que não estava submetida ao juízo arbitral; que não foi notificada do procedimento e que o advogado da ATI Chile não a representava.

O ministro Teori Zavascki, relator da sentença estrangeira contestada, observou que a ATI Brasil, bem como as demais subsidiárias da ATI Chile, estavam representadas no procedimento arbitral. Embora não tivessem firmado o contrato, elas tomaram parte nele, participando ativamente de sua execução e beneficiando-se de seus termos.

Constituição de advogadoO relator afirmou que a constituição de advogado por meio de simples comunicação à corte arbitral segue as regras da Americam Arbitration Association, não sendo admissível que a empresa brasileira tente adotar em arbitragem internacional as normas brasileiras. O ministro entendeu que a ATI Brasil, ao encaminhar carta ao tribunal arbitral, fez essa comunicação.

O advogado na ATI Chile afirmou que também representava as subsidiárias da empresa, registrando que todas concordavam em se vincular à decisão proferida na arbitragem. Além disso, Zavascki destacou que o sócio, administrador e representante legal da ATI Brasil participou de todas as audiências do procedimento arbitral, inclusive do julgamento.

“A ATI Brasil ingressou no procedimento arbitral vislumbrando a possibilidade de dele auferir vantagens; assumiu, em contrapartida, de forma clara e consciente, os riscos decorrentes de eventual sentença em sentido contrário”, apontou o relator. “Assim, não tendo obtido êxito em seu intento, não prima pela boa-fé alegar, em seu favor, nulidade dessa forma de vinculação”, concluiu. 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ

Uruguai: o mítico paraíso fiscal

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Uruguai: o mítico paraíso fiscal

Desde a década de oitenta, o Uruguai é popularmente considerado um paraíso fiscal. Apesar de ser de fato país com vantagens tributárias significativas, o Uruguai vem trabalhando para mudar sua imagem e implantou mudanças em sua legislação. Assim, não seria mítica essa idéia que o Uruguai ainda é paraíso fiscal?

Um dos motivos pelo qual o país era considerado paraíso fiscal eram as Sociedades Financeiras de Inversão (Safis), empresas off-shore (ou seja, cujo objeto era, necessariamente, a realização de atividades fora do Uruguai) que possuíam regime tributário privilegiado.

 No entanto, o aumento da pressão nacional e internacional culminou em uma reforma tributária em 2007, que extinguiu esse regime privilegiado a partir de 31 de dezembro de 2010.

Outro motivo pelo qual o país era considerado paraíso fiscal é a existência de sigilo bancário, inclusive para fins tributários. O Decreto Lei n. 15.322, de 14 de setembro de 1982, estabeleceu sigilo bancário e segredo profissional para qualquer instituição financeira operante no Uruguai (art. 25). Assim, informações bancárias só podem, então, ser reveladas mediante

(a) concordância expressa do interessado, ou

(b) autorização do Banco Central Uruguaio ou

(c) decisão Poder Judiciário.

Ressalta-se que o Código Penal Uruguaio também pune a revelação de informações confidenciais obtidas em função da profissão com até três anos de prisão ou multa (arts. 300 a 302).

No entanto, aumento da pressão internacional para transparência fiscal tem levado o país a repensar sua estratégia, principalmente após os esforços realizados no âmbito do Fórum Global em Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais.

O país vem negociando acordos para troca de informações com objetivo de evitar evasão de divisas, que relativizam esse sigilo imposto pela lei.

No final de 2011, o país passou a integrar a lista do Fórum Global de “países que substancialmente adotaram o padrão internacional de troca de informações”, após assinar 7 novos acordos sobre o tema.

Além disso, desde o fim de 2011, o Uruguai negocia a troca de informações tributárias separadamente com o Brasil e com a Argentina.

Assim, com todas essas mudanças na legislação fica difícil chamar o Uruguai de paraíso fiscal.

Inclusive, o país não é listado pela Receita Federal Brasileira como paraíso fiscal ou país com regime fiscal privilegiado (vide Instrução Normativa RFB n. 1.037, de 4 de junho de 2010).

Chamá-lo por essa expressão pode até resultar em incidente diplomático, como aprendeu o ex-presidente da França, Nicolas Sarkosy, que no final do ano passado mencionou o Uruguai em uma lista de países não cooperativos e pôs seu corpo diplomático em uma apertada situação.

Contudo, mesmo sem ser paraíso fiscal (ou, não sendo mais o paraíso fiscal que era), o Uruguai continua sendo um bom destino para capitais, um bom lugar de onde gerenciar capitais no exterior e um bom local de produção para exportação.

Em uma próxima ocasião, explicaremos quais as vantagens oferecidas para empresas instaladas nas várias zonas francas do país, incluindo isenção de Imposto de Renda

10 tips for foreigners who wish to endeavor in joint-ventures in Brazil | Brazilian Law Blog

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Finalmente, um pouco de bom senso. Avança projeto de lei que permite a compra de terras por estrangeiros

Tomado por uma loucura coletiva e ufanista, o governo brasileiro andou tomando medidas tortas para impedir que empresas brasileiras com capital estrangeiro adquirissem terras no Brasil. 

Essas medidas não beneficiaram ninguém. Nem os ruralistas, nem os pequenos agricultores, nem os bancos, nem os índios. Talvez tenham feito a alegria de um punhado de nacionalistas radicais, que não têm compromisso com o aumento da renda do restante da população. 

E o pior, a meu ver, foi a maneira ilegal como o governo procedeu: criando regulamentos inconstitucionais para proibir, na marra, por meio de travas burocráticas, a compra de terras por empresas brasileiras que tivessem capital estrangeiro. Ou seja, o governo fugiu ao debate e evitou alterar a constituição (que garante a igualdade entre todas as empresas brasileiras), preferindo optar por uma covardia: deixar o empresário refém de regulamentos cartorários.

Hoje, porém, vários jornais noticiam uma louvável proposta que visa a acabar com essa proibição maluca. Reproduzo abaixo a notícia do Estadão. 

E, só para deixar claro: sou absolutamente favorável à compra de terras rurais por estrangeiros, empresas estrangeiras ou empresas brasileiras de capital estrangeiro. Em primeiro lugar, porque é virtualmente impossível proibir que isso aconteça. Sempre haverá abundância de pessoas interpostas para servirem de escudo contra proibições. Em segundo lugar, porque o capital estrangeiro aumenta o total de capital disponível para que o Brasil invista e cresça. E, finalmente, porque é muito bonito deixar os pequenos agricultores morrerem de fome apenas para proteger uma pretensa autonomia nacional, mas eu fico com a opção que preserva a vida dos agricultores. 

Para terminar: o projeto de lei não autoriza a importação de canhões, tanques de guerra e exércitos estrangeiros, que comprarão a Amazônia e fundarão um novo país. Não caiam nessa conversa.

Os estrangeiros que vierem aqui comprar terras estarão interessados em produzir soja e exportar para a China, da mesma forma que nossos agricultores nativos. 

Câmara avança para liberar terras para estrangeiros

28 de setembro de 2011 | 19h 27

MARTA SALOMON - Agência Estado

O Congresso trabalha com nova proposta de projeto de lei que elimina restrições a empresas de capital estrangeiro na compra e no arrendamento de terras no País. Trata-se de uma resposta às restrições que vigoram desde agosto do ano passado. Negócios feitos por esse tipo de empresa ficaram fora de controle durante mais de dez anos.

Uma prévia da proposta foi apresentada ao ministro Luiz Adams, da Advocacia Geral da União. O encontro foi acompanhado pelo novo ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, que encampou as reivindicações da Frente Parlamentar da Agropecuária.

A reação de parlamentares da frente, maioria na base de apoio do governo Dilma Rousseff, já tinha feito o governo congelar investida para aumentar as restrições a estrangeiros em negócios de compra de terras no Brasil. Uma minuta de projeto de lei em debate no governo previa a criação de um Conselho Nacional de Terras Rurais, a quem caberia autorizar os negócios com terras.

Além de recuar nessa proposta, o governo lida agora com pressões para acabar com as restrições impostas ao capital estrangeiro. A proposta apresentada pelo deputado Homero Pereira (PR-MT), a que a reportagem teve acesso, acaba com esse tipo de limite. Pereira é presidente da subcomissão da Câmara que trata da compra de terras por estrangeiros.

Segundo o texto, apenas organizações não-governamentais com renda obtida no exterior, fundações constituídas por empresas sediadas fora do País e fundos soberanos de outros países ficariam impedidos de comprar ou arrendar terras.

A proposta ainda valida todas as operações de compra ou arrendamentos de imóveis rurais por empresas brasileiras de capital estrangeiro fora dos limites impostos pela lei, desde 1971, e que estiveram suspensos entre 1998 e 2010. A compra de terras por estrangeiros só seria autorizada, de acordo com o projeto, quando os imóveis se destinassem a projetos agropecuários, florestais, industriais ou agroindustriais previamente aprovados pelo governo.

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária pediram ao ministro Luiz Adams uma solução urgente para as empresas de capital estrangeiro que exigem as terras como garantia para o financiamento a produtores rurais do país. A Advocacia Geral da União não confirmou que estude abrandar exigências que vigoram há pouco mais de um ano nem mesmo para liberar o crédito aos produtores. 

Transações imobiliárias por email com clientes estrangeiros: como proceder?

Segue artigo do REDIMOB em que colaborei:

As leis aplicáveis à transação são do país de origem do proponente, ou seja, aquele que realiza a última alteração na proposta de compra ou venda do imóvel.

Como definir o proponente

Se o corretor de imóveis e o comprador continuam a negociação durante a troca de emails, estabelecer quem é o proponente é outra questão a ser resolvida. Martins aponta que quem responde a uma proposta concordando com quase tudo, mas fazendo pequenas alterações, na verdade cria uma nova proposta.
Se o corretor de imóveis e o comprador continuam a negociação durante a troca de emails, estabelecer quem é o proponente é outra questão a ser resolvida. Martins aponta que quem responde a uma proposta concordando com quase tudo, mas fazendo pequenas alterações, na verdade cria uma nova proposta.


“A lei diz que o contrato será considerado celebrado no lugar em que residir o proponente. Se o proponente residir na Irlanda, por exemplo, então é a lei da Irlanda a apta a reger o contrato. O código civil, em seu artigo 435, diz algo muito semelhante”, afirma Martins, em seu blog.

Imagine a situação do corretor de imóveis, que depois de uma longa troca de e-mails, consegue concluir com sucesso a negociação com um comprador estrangeiro. As tratativas por email podem ser válidas nesse caso? E qual é a lei aplicável a este contrato?

Segundo o advogado, especialista em Direito Internacional, Adler Martins, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro aponta que para reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

“Assim, se o corretor sugere um preço de 10, e o comprador responde que concorda, desde que o pagamento seja feito em duas parcelas, é o comprador que deve ser considerado o proponente, pois ele alterou a proposta original”, explica.

O especialista alerta que é preciso garimpar com cuidado todas as mensagens e verificar quem fez a última alteração aos termos do negócio. Este terá sido o proponente, e a lei do país dele deve ser aplicada ao contrato.

Confira mais dicas sobre o tema, no blog de Adler Martins.

Reconhecido, no Brasil, casamento homossexual celebrado no exterior

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o casamento homoafetivo contraído no exterior entre um brasileiro e um britânico...

Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior | Notícias | Correio Forense – A Justiça do Direito Online

Paranaense vive drama de quem se casa com estrangeiro por procuração - Mundo - Gazeta do Povo

Hoje vi a notícia abaixo, publicada pela Gazeta do Povo. Ela descreve a história de uma brasileira que se casou por procuração com um australiano, seguindo todos os ritos, mas que, ainda assim, está encontrando dificuldades para obter visto na Austrália, e para validar o casamento por lá.

Por que isso aconteceu?

Minha teoria é que, como o casal teve relativamente pouco tempo de convivência, e não tem como demonstrar provas contundentes de seus vínculos amorosos, patrimoniais e familiares, os cônjuges estejam sob suspeita de ter celebrado um casamento fraudulento.

Se minha tese se confirmar, eles têm duas opções: homologar o casamento na Austrália antes de pedir o visto, ou então produzir provas de que têm um relacionamento verdadeiro.

Segue o link para a notícia:

Paranaense vive drama de quem se casa com estrangeiro por procuração - Mundo - Gazeta do Povo

Aprovado acordo entre Brasil e Turquia para evitar dupla tributação

O Plenário aprovou nesta terça-feira (29) o acordo entre o Brasil e a Turquia para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. O texto do acordo consta da Mensagem 410/11, do Executivo, que foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo 576/12. O texto será enviado para votação no Senado. Segundo o governo, o acordo permitirá um ambiente favorável aos investimentos entre os dois países. Para a Receita Federal, a troca de informações prevista no documento reforçará o combate à fraude fiscal e a práticas tributárias elisivas. Para evitar a bitributação, o acordo permite a dedução do imposto pago em um país quando da apuração do imposto devido no outro, no qual é residente. A dedução será limitada ao imposto correspondente à parcela tributável no outro Estado. Dividendos e royalties Pelo acordo, os dividendos e os royalties pagos por uma empresa de um país a residente de outro país poderão ser tributados nesse último Estado. Se forem tributados no país de residência da empresa – e quem receber os recursos residir no outro país –, o imposto não poderá ser maior que 10% do montante bruto se o beneficiário detiver pelo menos 25% do capital da empresa. Juros Os juros serão tributados de forma semelhante, mas estão isentos de imposto aqueles pagos aos governos, aos bancos centrais, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Banco Turco de Exportações e Importações (Eximbank). Desportistas e professores Os desportistas poderão ser tributados no país onde foram praticar o esporte. Já os professores que receberem rendimentos de um país para lecionarem como visitantes no outro país serão tributados exclusivamente pelo país onde moram. O texto do acordo foi elaborado em março de 2010, como resultado de negociações entre a Receita Federal brasileira e sua contraparte turca. O acordo foi celebrado em Foz do Iguaçu (PR), em dezembro de 2010. Fonte: http://www.dci.com.br/, Agência Câmara e http://www.cenariomt.com.br

Importação de software e de serviços técnicos: Isenção de IR na importação de serviços só vale para países que têm acordo com o Brasil

Atualização julho 2014:  As regras mudaram de novo. Leia 0% de Imposto de Renda na importação de serviços técnicos - se você pagar ao país certo

OBS: Sugiro também a leitura dos seguintes posts:

Selling Engineering services in Brazil

Fim do IR na importação de serviços 

Importação de software e de serviços técnicos: Isenção de IR na importação de serviços só vale para países que têm acordo com o Brasil

Taxation of software importation by end users in Brazil

A Receita Federal quer me fichar: exportação e importação de serviços e software agora é controlada

Impostos na importação de software e serviços técnicos

Saiu hoje no Valor econômico uma notícia bombástica: O STJ teria isentado de Imposto de Renda os prestadores de serviços estrangeiros que atuam no Brasil.

No caso, a manchete foi maior que a notícia.

Vou explicar o caso com uma breve estorinha (eu  escrevo Estória porque concordo com Guimarães Rosa. Escrever História tira todo o encanto do conto).

Astrobaldo, o astro de nossa história,  contratou uma empresa estrangeira para elaborar o projeto de engenharia de sua fábrica.

Quando estava no banco para fazer uma transferência internacional e pagar pelo serviço da empresa estrangeira, o gerente do seu banco pergunta:

-Sr. Astrobaldo, temos que deduzir o Imposto de Renda retido na fonte. Para cada 100 reais que o senhor mandar para o estrangeiro, você deve deixar outros 25 aqui no banco. Regras da receita federal.

Assustado com o aumento repentino do preço, Astrobaldo sai da agência atordoado. Uma vez em sua mesa de trabalho, joga no google expressões como "fazer pagamento estrangeiro" e "retenção de imposto ao exterior". Encontra milhares de páginas, inclusive tutoriais intermináveis da própria Receita Federal.  Mas os textos são confusos e ele termina desmotivado e incrédulo.

Por fim, resignado, resolve procurar ajuda de quem sabe. Por sorte, encontra um blog bastante amigável, mantido por um advogado internacional. Escreve logo um email descrevendo o caso e remete para o autor.

E não é que o autor responde? Mais ou menos assim:

Caro Astrobaldo, 


Realmente, a cobrança é devida. 
Todos os estrangeiros não residentes que auferem renda no Brasil, ainda que por serviços prestados à distância, devem reter aqui imposto de renda sobre a renda total auferida. 
Como a Receita Federal não tem como controlar cada uma das empresas estrangeiras, a lei determina que quem contratou o serviço (no caso, você) recolha o imposto, no momento do pagamento. 
O assunto comporta ainda muitos detalhes. Por exemplo: alguns serviços técnicos e pagamentos por transferência de tecnologia estão sujeitos à incidência da CIDE, que é outro tributo. Mas isso fica para outra ocasião. 
Por fim, por favor verifique o país em que está sediada a empresa que prestou os serviços. Se o Brasil tiver um Acordo de Não Bitributação com o referido país, é provável que o estrangeiro não tenha que reter imposto de renda aqui.


Abs. 


Advogado Internacional


Após ler o email, Astrobaldo pensa: esta aí minha salvação: o país de meu fornecedor está na seleta lista daqueles que possuem acordo de não bitributação com o Brasil. Estou salvo!

E assim, Astrobaldo vai ao banco para efetuar a transferência. Mas é debalde. O gerente do banco diz:

-Sr. Astrobaldo, desculpe. É norma do banco sempre recolher o IR retido na fonte. Só podemos afastar isso se o Sr. trouxer um parecer da Receita Federal dizendo que o imposto não é devido.

-Ué, mas tá na lei que não é devido!

-Desculpe, Sr. Astrobaldo. São normas.

Golpeado pelo destino mais uma vez, Astrobaldo dirige-se à Receita Federal para fazer uma consulta formal sobre o assunto.

Depois de um período de tempo compatível com a eficiência administrativa de nosso país, Astrobaldo recebe a resposta:

-bla, bla, bla, TEM QUE PAGAR O IMPOSTO DE RENDA.  A Receita Federal sabe que existem acordos internacionais, mas decidiu ignorá-los, pois tem fome de imposto.

Astrobaldo não sabe o que fazer. O seu fornecedor o pressiona inclementemente pelo pagamento. A Receita  Federal pressiona por impostos que ele sabe não serem justos. Seu fluxo de caixa não permite atender dois credores tão ansiosos.

Resta, então a justiça.

Que dirá, enfim, que o tributo não é devido, porque há acordo internacional de não bitributação. (Embora ele continue sendo devido nos casos em que não exista tal acordo)

Astrobaldo venceu.

FIM.

STJ ISENTA DE IR PRESTADOR DE SERVIÇOS ESTRANGEIRO

Por Bárbara Pombo | De Brasília

Para o ministro Castro Meira, estrangeiros, por não estarem estabelecidos no Brasil, não teriam como apurar o IR

Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime.

Ao julgar o "leading case" sobre o assunto, os ministros entenderam que a cobrança é indevida. Em parte porque o Brasil firmou tratados com diversos países para evitar a bitributação. Pelos acordos, o IR só seria retido no país-sede da empresa prestadora dos serviços. Dessa maneira, consideraram que os acordos se sobrepõem à legislação do IR por regular de forma mais específica a tributação dessas operações.

Segundo advogados, o resultado favorável aos contribuintes é um importante precedente para tentar solucionar o problema de diversas companhias que discutem a retenção na Justiça. Em alguns casos de empresas que já foram autuadas, a cobrança chega à casa dos milhões de dólares. Uma fonte ouvida pelo Valor, afirma que a União estaria disposta a "colocar o pé no freio" na discussão, pois, internamente, a Receita pensa em rediscutir o tema.

No início do julgamento, em fevereiro, o relator do caso, ministro Castro Meira, disse não concordar com a tese da Fazenda Nacional de que os rendimentos dessas operações não seriam classificados como lucro.

A partir do Ato Declaratório Normativa nº 01, de 2000, a Receita Federal interpretou que deve ser pago o imposto sobre os rendimentos gerados pelos contratos de prestação de assistência e serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Na mesma norma, o Fisco sustenta que essas receitas não são classificadas como lucro, mas sim como "rendimentos não expressamente mencionados" que, segundo os acordos de bitributação, sofrem a incidência do IR.

Em um voto de 19 páginas, Castro Meira considerou ainda que empresas estrangeiras, por não possuírem estabelecimento fixo no Brasil, não apuram o IR aqui porque não há despesas e exclusões para auferir o lucro.

O ministro Asfor Rocha ainda pontuou que os tratados internacionais devem ser respeitados para manter a credibilidade do Brasil no mercado internacional. Ontem, a partir do voto-vista do ministro Humberto Martins, em um julgamento relâmpago, os demais ministros seguiram o mesmo entendimento.

Com isso, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, favorável à Copesul Companhia Petroquímica do Sul. A empresa havia firmado contratos com prestadores de serviço do Canadá e da Alemanha para assistência técnica. Não chegou a ser autuada pelo Fisco porque entrou com uma ação preventiva na Justiça para afastar a cobrança. "O precedente é muito importante para guiar as decisões dos tribunais", afirmou o advogado da empresa, Leonado Andrade, do escritório Velloza & Girotto Advogados Associados.

Para tributaristas, teria sido importante um julgamento com mais discussão para acabar com qualquer tipo de divergência e evitar recursos. "Foi muito impressionante o entendimento ter sido tão pacífico", diz Luiz Eugênio Severo, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. Para Rodrigo Farret, sócio da mesma banca, a decisão é relevante porque, segundo ele, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já defendeu que analisará o assunto caso a caso "com lupa". "Assim, é melhor ir para o Judiciário", afirma.

O procurador da Fazenda Nacional Péricles Pereira de Souza, responsável pelo caso, afirma que ainda estuda entrar com recurso. Antes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defenderá a mesma tese na 1ª Turma, em um caso da Shell. "Se houver uma decisão favorável, o assunto será definido pela seção do STJ", diz, acrescentando que a discussão, por enquanto, é travada em apenas dois recursos no STJ.

A Corte, entretanto, deverá receber diversos recursos nos próximos meses. Os tribunais regionais federais têm proferido decisões diversas. Em 2010, por exemplo, o TRF da 2ª Região afastou uma cobrança de cerca de U$ 3 milhões contra a Veracel Celulose, que havia contratado uma empresa da Suíça para a montagem de uma planta industrial no sul da Bahia. Segundo tributaristas, o TRF da 4ª Região é o que mais tem aceitado a tese dos contribuintes.

Embora considere a decisão positiva, a advogada Fabíola Costa Girão, do escritório Machado Associados, afirma que podem ser proferidas decisões diferentes. Isso porque há países que não possuem tratado de bitributação com o Brasil e, com isso, valeria a regra geral que permite a tributação. Além disso, alguns acordos, segundo ela, podem ter cláusulas específicas que permitem ao Brasil recolher o imposto sobre determinados tipos de renda. "No fim, a análise será caso a caso", afirma.

Contratos imobiliários: quando vale a pena adotar a arbitragem? Não é caro demais?

Eu sou um grande defensor da arbitragem, tanto nos contratos nacionais quanto nos contratos internacionais.  Aliás, especialmente nos contratos internacionais, uma vez que o litígio internacional clássico envolve problemas que o mortal comum (não advogado) não deseja nem mesmo conhecer, quanto mais enfrentar. Entre as quimeras: (i) pagar advogados em euro; (ii) lidar com conflitos de jurisdição; (iii) decisões conflitantes em dois ou mais países; (iv) traduções para línguas pouco conhecidas.

Recapitulando: a eleição da arbitragem propicia a formação de um corpo julgador indicado pelas partes, além de permitir a escolha prévia da lei aplicável e da língua em que se dará o procedimento. Ou seja, afasta a maior parte das preocupações listadas.

Como já mencionei neste blog, os contratos imobiliários podem ser submetidos à arbitragem, especialmente em relação a seus aspectos comerciais e financeiros. A aplicação da arbitragem a alguns aspectos relativos a divergências com oficiais dos registros públicos ainda é controvertida.

Dito isso, muitos me perguntam: e o custo? Não é caro demais arbitrar?

A resposta é a mesma que dou a quase todas as perguntas envolvendo contratos internacionais: depende.

O Tribunal Arbitral de São Paulo, por exemplo, estipula o custo médio em 2% a 6% do valor da causa, ou mínimo de dois salários mínimos.

A Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil – CAMARB, com sede em Belo Horizonte, tem custas iniciais de R$4.700,00, mais honorários mínimos de R$5.000,00 por árbitro que participar da arbitragem. Além disso, o custo progride conforme o valor da causa.

Em geral, eu diria que, para um caso simples, resolvido no Brasil por um só árbitro, custos entre R$15.000,00 e R$30.000,00 são bastante comuns.

Já câmaras de arbitragem tradicionais, sediadas no exterior, têm custos muito maiores. Na Câmara Internacional de Comércio, sediada em Paris, o custo mínimo para iniciar uma arbitragem gira perto de 50 mil dólares.  Sem contar custos com passagens aéreas, advogados, etc.

Então, é caro?

A meu ver, é uma pechincha. Especialmente se o valor do imóvel negociado beira o um milhão de reais.  Afinal, resolver um conflito em, digamos, seis meses é muito mais econômico do que observar um processo se arrastar por 12 anos na justiça brasileira.

Além disso, para projetos de vulto, como construção de condomínios inteiros, mesmo os custos da Câmara de Paris são facilmente absorvíveis.

Deve-se pensar, também, nas outras vantagens da arbitragem: especialização dos árbitros, sigilo do procedimento e uma segurança incomparavelmente maior à indefinição que acompanha os litígios internacionais deixados ao sabor das jurisdições de cada país.