Saiu hoje no Valor econômico uma notícia bombástica: O STJ teria isentado de Imposto de Renda os prestadores de serviços estrangeiros que atuam no Brasil.
Vou explicar o caso com uma breve estorinha (eu escrevo Estória porque concordo com Guimarães Rosa. Escrever História tira todo o encanto do conto).
Astrobaldo, o astro de nossa história, contratou uma empresa estrangeira para elaborar o projeto de engenharia de sua fábrica.
Quando estava no banco para fazer uma transferência internacional e pagar pelo serviço da empresa estrangeira, o gerente do seu banco pergunta:
-Sr. Astrobaldo, temos que deduzir o Imposto de Renda retido na fonte. Para cada 100 reais que o senhor mandar para o estrangeiro, você deve deixar outros 25 aqui no banco. Regras da receita federal.
Assustado com o aumento repentino do preço, Astrobaldo sai da agência atordoado. Uma vez em sua mesa de trabalho, joga no google expressões como "fazer pagamento estrangeiro" e "retenção de imposto ao exterior". Encontra milhares de páginas, inclusive tutoriais intermináveis da própria Receita Federal. Mas os textos são confusos e ele termina desmotivado e incrédulo.
Por fim, resignado, resolve procurar ajuda de quem sabe. Por sorte, encontra um blog bastante amigável, mantido por um advogado internacional. Escreve logo um email descrevendo o caso e remete para o autor.
Após ler o email, Astrobaldo pensa: esta aí minha salvação: o país de meu fornecedor está na seleta lista daqueles que possuem acordo de não bitributação com o Brasil. Estou salvo!
E assim, Astrobaldo vai ao banco para efetuar a transferência. Mas é debalde. O gerente do banco diz:
-Sr. Astrobaldo, desculpe. É norma do banco sempre recolher o IR retido na fonte. Só podemos afastar isso se o Sr. trouxer um parecer da Receita Federal dizendo que o imposto não é devido.
-Desculpe, Sr. Astrobaldo. São normas.
Golpeado pelo destino mais uma vez, Astrobaldo dirige-se à Receita Federal para fazer uma consulta formal sobre o assunto.
Depois de um período de tempo compatível com a eficiência administrativa de nosso país, Astrobaldo recebe a resposta:
-bla, bla, bla, TEM QUE PAGAR O IMPOSTO DE RENDA. A Receita Federal sabe que existem acordos internacionais, mas decidiu ignorá-los, pois tem fome de imposto.
Astrobaldo não sabe o que fazer. O seu fornecedor o pressiona inclementemente pelo pagamento. A Receita Federal pressiona por impostos que ele sabe não serem justos. Seu fluxo de caixa não permite atender dois credores tão ansiosos.
Que dirá, enfim, que o tributo não é devido, porque há acordo internacional de não bitributação. (Embora ele continue sendo devido nos casos em que não exista tal acordo)
Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime.
Ao julgar o "leading case" sobre o assunto, os ministros entenderam que a cobrança é indevida. Em parte porque o Brasil firmou tratados com diversos países para evitar a bitributação. Pelos acordos, o IR só seria retido no país-sede da empresa prestadora dos serviços. Dessa maneira, consideraram que os acordos se sobrepõem à legislação do IR por regular de forma mais específica a tributação dessas operações.
Segundo advogados, o resultado favorável aos contribuintes é um importante precedente para tentar solucionar o problema de diversas companhias que discutem a retenção na Justiça. Em alguns casos de empresas que já foram autuadas, a cobrança chega à casa dos milhões de dólares. Uma fonte ouvida pelo Valor, afirma que a União estaria disposta a "colocar o pé no freio" na discussão, pois, internamente, a Receita pensa em rediscutir o tema.
No início do julgamento, em fevereiro, o relator do caso, ministro Castro Meira, disse não concordar com a tese da Fazenda Nacional de que os rendimentos dessas operações não seriam classificados como lucro.
A partir do Ato Declaratório Normativa nº 01, de 2000, a Receita Federal interpretou que deve ser pago o imposto sobre os rendimentos gerados pelos contratos de prestação de assistência e serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Na mesma norma, o Fisco sustenta que essas receitas não são classificadas como lucro, mas sim como "rendimentos não expressamente mencionados" que, segundo os acordos de bitributação, sofrem a incidência do IR.
Em um voto de 19 páginas, Castro Meira considerou ainda que empresas estrangeiras, por não possuírem estabelecimento fixo no Brasil, não apuram o IR aqui porque não há despesas e exclusões para auferir o lucro.
O ministro Asfor Rocha ainda pontuou que os tratados internacionais devem ser respeitados para manter a credibilidade do Brasil no mercado internacional. Ontem, a partir do voto-vista do ministro Humberto Martins, em um julgamento relâmpago, os demais ministros seguiram o mesmo entendimento.
Com isso, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, favorável à Copesul Companhia Petroquímica do Sul. A empresa havia firmado contratos com prestadores de serviço do Canadá e da Alemanha para assistência técnica. Não chegou a ser autuada pelo Fisco porque entrou com uma ação preventiva na Justiça para afastar a cobrança. "O precedente é muito importante para guiar as decisões dos tribunais", afirmou o advogado da empresa, Leonado Andrade, do escritório Velloza & Girotto Advogados Associados.
Para tributaristas, teria sido importante um julgamento com mais discussão para acabar com qualquer tipo de divergência e evitar recursos. "Foi muito impressionante o entendimento ter sido tão pacífico", diz Luiz Eugênio Severo, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. Para Rodrigo Farret, sócio da mesma banca, a decisão é relevante porque, segundo ele, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já defendeu que analisará o assunto caso a caso "com lupa". "Assim, é melhor ir para o Judiciário", afirma.
O procurador da Fazenda Nacional Péricles Pereira de Souza, responsável pelo caso, afirma que ainda estuda entrar com recurso. Antes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defenderá a mesma tese na 1ª Turma, em um caso da Shell. "Se houver uma decisão favorável, o assunto será definido pela seção do STJ", diz, acrescentando que a discussão, por enquanto, é travada em apenas dois recursos no STJ.
A Corte, entretanto, deverá receber diversos recursos nos próximos meses. Os tribunais regionais federais têm proferido decisões diversas. Em 2010, por exemplo, o TRF da 2ª Região afastou uma cobrança de cerca de U$ 3 milhões contra a Veracel Celulose, que havia contratado uma empresa da Suíça para a montagem de uma planta industrial no sul da Bahia. Segundo tributaristas, o TRF da 4ª Região é o que mais tem aceitado a tese dos contribuintes.
Embora considere a decisão positiva, a advogada Fabíola Costa Girão, do escritório Machado Associados, afirma que podem ser proferidas decisões diferentes. Isso porque há países que não possuem tratado de bitributação com o Brasil e, com isso, valeria a regra geral que permite a tributação. Além disso, alguns acordos, segundo ela, podem ter cláusulas específicas que permitem ao Brasil recolher o imposto sobre determinados tipos de renda. "No fim, a análise será caso a caso", afirma.
No mês de março, o governo federal aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nos empréstimos internacionais com duração de até 3 anos para 6% e recentemente estendeu a elevação da alíquota para empréstimos de até 5 anos. Para o advogado especialista em Investimentos Estrangeiros no Brasil e Negócios Internacionais,